HC 1013046 - DECISAO

HC 1013046 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a Corte de origem fundamentou a negativa de remição pela leitura na ausência de previsão legal específica e na falta de comprovação adequada da leitura e da autoria das resenhas, não estando preenchidos os requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ; a jurisprudência do STJ admite remição por leitura apenas quando tais requisitos são atendidos, e aplico o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVERIA GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Art. 126 LEP, Resolução 391/2021 Do CNJ, Habeas Corpus, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Art. 126 LEP Resolução 391/2021 Do CNJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

TIAGO DE OLIVERIA GERALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena pela leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ para remição por leitura

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a Corte de origem fundamentou a negativa de remição pela leitura na ausência de previsão legal específica e na falta de comprovação adequada da leitura e da autoria das resenhas, não estando preenchidos os requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ; a jurisprudência do STJ admite remição por leitura apenas quando tais requisitos são atendidos, e aplico o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.