HC 989938 - ACORDAO

HC 989938 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o apenado já havia obtido a remição máxima pela aprovação integral no ENCCEJA (nível médio), de modo que a aprovação posterior no ENEM constituiria mera reiteração do mesmo fato gerador e resultaria em duplicidade de benefício, o que a jurisprudência do STJ veda.

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Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Certificação Escolar (enem/encceja), Duplicidade De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Certificação Escolar (enem/encceja) Duplicidade De Benefício

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS VALÉRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador/mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o apenado já havia obtido a remição máxima pela aprovação integral no ENCCEJA (nível médio), de modo que a aprovação posterior no ENEM constituiria mera reiteração do mesmo fato gerador e resultaria em duplicidade de benefício, o que a jurisprudência do STJ veda.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus