HC 1012131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL BARBOSA LOPES SANTOS DE JESUS contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 60 dias remidos em razão da aprovação parcial no Enem/2024 (e-STJ fls. 84/99). Nestes aclaratórios, a defesa aponta contradição na decisão agravada, pois segundo consta dos autos, o apenado foi aprovado em 4, e não 3, das 5 disciplinas no Enem/2024, fazendo a jus a 80 dias remidos de pena, e não 60. Em vista do exposto, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que, sanando o erro da decisão embargada, sejam concedidos 80 dias de remição da pena É o relatório. Decido. Os presentes Embargos são tempestivos. No mais, realmente assiste razão a defesa, tendo ocorrido um erro material na decisão embargada. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Assim ficou consignado na decisão embargada, apenas no tocante ao que interessa - STJ, fls. 98/99: Conforme extrato de demonstrativo de notas da página da internet, verifica-se que o executado foi aprovado em 3 das 5 disciplinas do Enem 2024 - e-STJ, fl. 24. .. A base de cálculo, para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, no caso de estudo no Ensino Médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos, que, acrescidos de 1/3 em caso de conclusão do ensino médio, na forma do art. 126, § 5º, da LEP, equivalem a 133 dias de remição (na hipótese de aprovação nos cinco campos de conhecimento avaliados). Assim, conclui-se que as 1.200 horas dividas por 12 resultam em 100 dias remidos, que, acrescidos de 1/3 em caso de conclusão do Ensino Médio, equivalem a 133 dias de remição (na hipótese de aprovação nos cinco campos de conhecimento avaliados). De acordo com a metodologia de cálculo acima explicitada, a aprovação em 1 (um campo) de conhecimento corresponde a 20 dias de remição. No caso concreto, conforme explicado, o sentenciado foi aprovado em 3 campos de conhecimento dos 5 campos avaliados no ENEM, o que lhe garante os 60 dias de remição postulados. Existência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do . Contudo, habeas corpus concedo a ordem de para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminaisofício reconheça o total de 60 dias remidos em razão da aprovação parcial no Enem/2024. Como se pode ver, por mero erro material, constatei que o apenado foi aprovado apenas em 3 disciplinas no Enem, quando na verdade, obteve a nota mínima em 4 campos de conhecimento. Como a aprovação em 1 (um campo) de conhecimento corresponde a 20 dias de remição e o sentenciado foi aprovado em 4 campos de conhecimento dos 5 campos avaliados no ENEM, faz jus a 80 dias de remição postulados. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de, sanando o erro apontado, cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 80 dias remidos em razão da aprovação parcial no Enem/2024. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. EMENTA