HC 1012877 - DECISAO

HC 1012877 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a remição por aprovação parcial no ENEM em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. O paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas do ENEM, fazendo jus à remição de 80 dias de pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a remição.

Parties
Paciente: LEONARDO TORTOSA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal Que Concedeu Remição De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a remição de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aprovação Parcial, Educação Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

LEONARDO TORTOSA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal Que Concedeu Remição De Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizando provimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a remição por aprovação parcial no ENEM em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. O paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas do ENEM, fazendo jus à remição de 80 dias de pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a remição de pena ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a remição de pena ao paciente