HC 1014109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LENILSON FERREIRA DE CAMPOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem requerida no writ originário, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DILIGÊNCIA PRÉVIA PARA VERIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto que, nos autos da execução penal n. 0001021-43.2016.8.11.0042, determinou a expedição de ofícios à unidade prisional e à SEDUC/MT, a fim de apurar eventual vínculo escolar do paciente nos anos de 2023 e 2024. A diligência foi condicionante para a análise de pedido de remição de 177 dias de pena, com base em aprovação no exame ENCCEJA - Ensino Fundamental. A defesa alegou constrangimento ilegal por entender que a medida excederia os requisitos legais e contrariaria jurisprudência consolidada sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação judicial de diligência prévia para apurar eventual sobreposição de períodos entre frequência escolar regular e aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal e violação ao direito à remição de pena por estudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é conhecido, pois questiona ato judicial intermediário que condiciona a análise de benefício da execução penal à realização de diligência, demonstrando interesse processual e existência de ato coator. 4. A determinação judicial impugnada não indeferiu o pedido de remição, mas apenas determinou diligência para apurar possível bis in idem, o que pode influenciar na legalidade do cômputo de dias remidos. 5. A medida está amparada no poder-dever do juízo da execução penal de zelar pela legalidade na concessão dos benefícios executórios, sem configurar ilegalidade ou excesso. 6. A jurisprudência reconhece o direito à remição por aprovação no ENCCEJA independentemente da matrícula em atividades escolares, mas tal reconhecimento não impede a verificação de sobreposição com períodos já remidos, o que justifica a cautela adotada. 7. A providência judicial constitui diligência legítima, cautelar e ainda em curso, sem qualquer demonstração de abuso de poder ou demora irrazoável que autorize a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A determinação de diligência pelo juízo da execução penal para apurar eventual sobreposição entre frequência escolar e aprovação em exame nacional não configura constrangimento ilegal, quando visa prevenir o cômputo em duplicidade de dias para fins de remição de pena"." (e-STJ, fls. 7-9). Neste writ, o impetrante alega que "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça, que admitem a remição da pena por estudo, mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional" (e-STJ, fl. 2). Requer seja determinado o "imediato prosseguimento à análise do pedido de remição de pena do Paciente, independentemente da expedição dos ofícios requeridos pelo Ministério Público" (e-STJ, fl. 5). Pugna, ainda, pela "homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Fundamental" (e-STJ, fl. 6). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de "análise do pedido de remição de pena do Paciente, independentemente da expedição dos ofícios requeridos pelo Ministério Público" (e-STJ, fl. 5), é manifesta a ausência de interesse de agir deste habeas corpus. Isso porque, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - Seeu (Processo n. 0001021-43.2016.8.11.0042), verifica-se que, em 24/6/2025, o Juízo da Execução Criminal já analisou o pedido de remição. Como se não bastasse, nessa análise, o magistrado afirmou ser irrelevante o fato de o apenado estar (ou não) regularmente matriculado e frequentando atividades de ensino formal no interior da unidade prisional e, inclusive, declarou a remição de 130 dias da pena em razão das aprovações no Encceja 2023 e no Encceja 2024. No tocante ao pleito de "homologação dos 177 dias de remição de pena" (e-STJ, fl. 6), constata-se que a análise referente ao número de dias a serem remidos não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário ora apontado como ato coator, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, II, DA LEI N. 7.210/84). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece que, mesmo sendo matéria de ordem pública, a prescrição não pode ser conhecida por esta Corte sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. .. " (AgRg no HC n. 916.637/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravante busca progressão ao regime aberto independentemente de novo exame criminológico, alegando já ter sido submetido à avaliação quando da progressão ao regime semiaberto, há menos de 90 dias, configurando a exigência de nova avaliação como constrangimento ilegal. 2. A matéria sequer foi analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a impetração originária foi indeferida monocraticamente, sob o fundamento de que o habeas corpus não seria a via adequada para a discussão da questão, devendo o agravante valer-se do recurso de agravo em execução. 3. A ausência de deliberação colegiada na instância de origem impede a apreciação direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 971.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegada nulidade no julgamento do agravo em execução não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o exame direto por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, sendo certo que caberia à defesa suscitar a pretendida nulidade pela via própria, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 941.591/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, extrai-se do aresto vergastado que o julgamento deu- se por maioria, o que desafiaria recurso de embargos infringentes, ficando o Superior Tribunal de Justiça impedido de analisar o mérito do writ, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não esgotada a jurisdição ordinária. 2. Esta Corte já decidiu ser "inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a embargos infringentes" (RHC n. 33.360/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 9/6/2014). 3. "É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do art. 609 do Código de Processo Penal" (HC n. 509.869/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 935.820/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). An te o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA