AREsp 2923519 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpõe agravo contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento do agravo em execução penal n. 0003510-72.2024.8.16.0031. O agravante requereu a reforma do acórdão que manteve decisão concessiva de remição de 5 dias de pena pela participação em curso religioso, com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, argumentando que a medida afrontaria o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal e o art. 4º da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. O juízo da execução deferiu o pedido de remição ao reconhecer que o apenado participou de curso de Catecúmenos promovido pela Igreja Betes da Fonte de Vida, com carga horária de 64 horas, desenvolvido entre 3/7/2023 e 6/1/2024. Considerou que o certificado juntado aos autos atendia aos requisitos do art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, e que a atividade configurava prática educativa suficiente para ensejar a remição. Embora o Ministério Público tenha se manifestado pelo indeferimento, entendeu-se que o curso, mesmo de natureza religiosa, corresponde a atividade de estudo não escolar passível de reconhecimento, nos moldes da legislação de regência. Com base nisso, foram declarados remidos 5 dias da pena privativa de liberdade. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes (fls. 48-55): EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU REMIÇÃO DE 05 DIAS DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSO ("CATECÚMENOS"). NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. - " .. a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o (STJ,máximo possível a privação da liberdade .. " AgRg no HC 647.091/SC). Agravo conhecido e desprovido. Interposto recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, o agravante alegou violação ao art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal e ao art. 4º da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sustentando que a decisão ofendeu os critérios legais objetivos para reconhecimento de práticas educativas como causa de remição (fls. 141-149). O recurso especial foi inadmitido na origem, ao argumento de que o reexame dos requisitos do curso apresentado implicaria incursão na seara fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo, no qual o agravante rebate os óbices apontados (fls. 150-172). Contraminuta apresentada (fls. 174-184). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 201-208). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade. Passo a analisar o recurso especial. II. Possibilidade de remição por frequência a curso religioso O recorrente se insurge contra acórdão que manteve a decisão do juízo da execução penal que reconheceu o direito à remição de 5 dias de pena em razão da participação em curso de Catecúmenos, promovido por instituição religiosa, com carga horária de 64 horas. Sustenta, em síntese, que a atividade não atenderia aos requisitos legais e regulamentares para fins de remição, por ausência de vinculação com os sistemas oficiais de ensino e de projeto pedagógico estruturado, conforme previsto na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A concessão da remição da pena pela frequência a curso religioso encontra amparo nos dispositivos da Lei de Execução Penal e nas diretrizes normativas e jurisprudenciais voltadas à promoção da educação e da reintegração social da pessoa em privação de liberdade. Nos termos do art. 10 da Lei de Execução Penal, " a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". Em complemento, o art. 11 do mesmo diploma legal prevê, como uma das formas de assistência, a educacional, enquanto o art. 17 explicita que ela "compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado". A esse respeito, conforme leciona Alexis Couto de Brito, a educação é condição fundamental para o desenvolvimento da pessoa e sua reintegração social, sendo a instrução um dos instrumentos centrais de ressocialização, pois amplia as possibilidades de obtenção de sustento lícito e redução de reincidência (BRITO, Execução Penal, 5. ed., 2019, p. 150-151). Renato Marcão igualmente destaca que "o aprimoramento cultural por meio da leitura e do estudo deve ser um objetivo a se perseguir na execução penal, pois, além de influenciar positivamente no comportamento do preso e melhor prepará-lo para o retorno à vida em sociedade, também tem repercussões no tempo de encarceramento, porquanto viável a remição, conforme se extrai do art. 126 da LEP" (Lei de execução penal anotada, 6. ed., 2017, p. 81). O arcabouço internacional ratifica essa diretriz. As Regras de Mandela (Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos) determinam que o objetivo da pena é a proteção da sociedade e a redução da reincidência, o que exige o uso do período de encarceramento para promover a reintegração social. A regra n. 104 ainda recomenda que a educação dos presos inclusive religiosa, quando compatível com o ordenamento do país seja integrada ao sistema educacional formal, permitindo a continuidade após a liberação. Em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 391/2021 (que revogou a Recomendação n. 44/2013), reconhecendo expressamente que práticas sociais educativas não escolares, como atividades culturais, religiosas, de saúde ou de capacitação profissional, são legítimas para fins de remição da pena, desde que respeitados os critérios formais mínimos e inseridas no contexto ressocializador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a legitimidade de atividades não formais como fundamento para a remição da pena, nos termos do art. 126 da LEP, desde que tenham conteúdo educativo relevante. Segundo precedentes desta Corte, admite-se interpretação extensiva da norma, inclusive com uso da analogia in bonam partem, desde que o conteúdo da atividade contribua para a ressocialização da pessoa em privação de liberdade. Ilustrativamente, no HC 377.544/SC, de minha relatoria, publicado em 17/11/2022, reconheceu-se a possibilidade de remição com fundamento em curso bíblico, ministrado em contexto carcerário, por entender-se que tal prática, embora de cunho religioso, possui natureza educativa e reflexiva, compatível com os objetivos da execução penal. No caso concreto, a juíza da execução reconheceu o direito à remição com base em certificado de conclusão de curso de Catecúmenos ministrado por entidade religiosa, que atendeu à carga horária mínima exigida e se insere nas práticas sociais educativas não escolares previstas na Resolução n. 391/2021 do CNJ. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, com base em fundamentação centrada na dignidade da pessoa humana e na função socializadora da pena. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão que reconheceu a remição, sendo incabível a reforma pretendida no recurso especial. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA