HC 1018988 - DECISAO

HC 1018988 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, pois o entendimento desta Corte admite a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio; aplicam-se as diretrizes da Resolução n. 391/2021 quanto à base de cálculo (1.200 horas...

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Parties
Paciente: RENATO MOZER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Artigo 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Resolução N. 391/2021 Do CNJ Artigo 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RENATO MOZER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à base de cálculo da remição
  3. 3 quantificação das horas/dias a serem remidos pela aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, pois o entendimento desta Corte admite a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio; aplicam-se as diretrizes da Resolução n. 391/2021 quanto à base de cálculo (1.200 horas para ensino médio) e à conversão (1 dia para cada 12 horas), devendo o juízo de origem reanalisar o pedido e deferir a remição, explicitar a quantidade de dias a serem remidos, e não aplicar o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jaboticatubas/MG que reanalise o pleito de remição de penas do paciente pela aprovação no ENEM e defira o benefício
  • Determinar que o juízo explicite a quantidade de dias a serem remidos, considerando a instrução quanto à certificação das áreas de conhecimento