REsp 2121045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a remição de 100 (cem) dias da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o recorrido já tivesse sido beneficiado com a remição advinda da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) (fls. 45-55). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 126, caput, §1º, inciso I, e §2º da Lei n. 7.210/1984 (fls. 63-71). Intimado, o recorrido deixou transcorrer o prazo para apresentação das contrarrazões (fls. 130 e 136). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 137-143). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na possibilidade de concessão da remição por aprovação parcial no ENEM em casos em que o apenado já havia sido aprovado no ENCCEJA. Segundo o Tribunal de origem, não há incompatibilidade na cumulação dos benefícios, porquanto a natureza dos aludidos exames são diversas. Veja (fls. 53-55): "No caso em análise, o reeducando faz jus à remição quando, estudando por conta própria, obteve a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Vale destacar que não há qualquer incompatibilidade no cúmulo de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM, tendo em vista a natureza diversa dos exames. O Ministério da Educação, através da Portaria n. 468, de 3 de abril de 2017, retirou a função certificadora do ensino médio do ENEM, o que pode ser inferido através da leitura do art. 3.º da referida legislação. (..) Diante disso, o ENCCEJA tornou-se o principal mecanismo para certificação de conclusão tanto do ensino fundamental, quanto do ensino médio. (..) No entanto, vale ressalvar que, uma vez alcançada a remissão de pena pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA, resta vedada a concessão de novo benefício por estes mesmos fatos geradores, porquanto isto configuraria uma duplicidade não admitida na jurisprudência pátria, ou seja, estaria a se configurar um bis in idem. Em outras palavras, é possível cumular apenas 01 (uma) remição pela aprovação no Enem e 01 (um) pela certificação de conclusão do ensino médio através do ENCCEJA, sendo que aprovações sucessivas não geram a obrigatoriedade de remição de pena, porquanto não demonstra uma evolução nos estudos, mas apenas uma reiteração na realização de prova para a obtenção de benefícios penais. (..) Noutro aspecto, sabe-se que para fins de cômputo das horas a serem remidas, considera-se 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ou seja, in casu, a base de cálculo é sobre as 1.200 horas da conclusão do ensino médio. Dessa forma, levando-se em consideração a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e que a base de cálculo incide sobre 1.200 horas, conforme supramencionado, o apenado faz jus à remição de 100 (cem) dias de pena, segundo estabelece o art. 126, §1º, I, da LEP." A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, a aprovação no ENEM ou ENCCEJA pode levar à remição da pena, inclusive para os apenados que já concluíram o ensino médio por qualquer outra forma. Nessas hipóteses, contudo, não haverá o acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão de grau. A propósito: "3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio, demanda esforço adicional e não configura duplicidade de benefício. 4. O ENEM possui grau de complexidade superior ao ENCCEJA, justificando a remição de pena pela aprovação parcial. 5. A Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a remição de pena por aprovação no ENEM, reforçando a legalidade do benefício." (AgRg no HC n. 973.911/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025) "3. O entendimento jurisprudencial vigente estabelece que a aprovação parcial ou total no ENEM não configura o mesmo "fato gerador" da aprovação no ENCCEJA, sendo possível a concessão de remição em ambos os casos, uma vez que envolvem níveis de complexidade e finalidades distintas. 4. O propósito da remição é recompensar o esforço do apenado por adquirir novo conhecimento, o que não pode ser negado pela aprovação parcial no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio via ENCCEJA, pois a exigência de estudos no ENEM é maior. 5. A jurisprudência consolidada tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que o ENEM e o ENCCEJA possuem graus de dificuldade e objetivos diferentes, o que justifica a concessão de remição por ambos os exames, desde que atendidos os requisitos legais." (AgRg no HC n. 939.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) Por conseguinte, o recurso esbarra no óbice da Súmula n. 83, STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA