HC 1017298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ESPINELI TEIXEIRA SANTANA FILHO, contra decisão de Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.191188-9/000). Consta dos autos que "Trata-se de pedido de remição pelo ENCEJA, aviado nos autos de execução, vez que o paciente concluiu o ensino fundamental por tal meio. Todavia, pelo fato do paciente frequentar ensino regular no estabelecimento prisional, o douto juiz, na concessão da remição, não aplicou o disposto no artigo 3º da Recomendação 391/2021 do CNJ, aplicando apenas o aumento de 1/3 sobre os dias remidos por frequência em ensino regular" (fl. 2). Neste writ, a defesa alega que "o paciente concluiu o ensino fundamental pelo ENCEJA. O fato dele já ter sido vinculado a atividade de estudo interno no estabelecimento prisional não é fato impeditivo para concessão da remição pela conclusão do ENCCEJA, na forma do art. 3º, parágrafo único, do Resolução nº 391/2021 do CNJ" (fl. 4). Requer "seja dispensada a requisição de informações ao Juízo de Origem, vez que a execução penal se trata de processo eletrônico, sendo que todas as informações podem ser consultadas no SEEU. Ademais, O PRESENTE WRIT SE ENCONTRA INSTRUÍDO COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DO PLEITO. b) Por conseguinte, requer a concessão definitiva, no mérito, como medida da mais inteira e lídima JUSTIÇA" (fl. 8). Informações, às fls. 41-112. O MPF oficiou pela concessão da ordem (fls. 114-121). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra decisão, funcionando como substituto do recurso próprio na própria origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) A controvérsia consiste em saber se a defesa poderia se insurgir em sede de habeas corpus neste STJ contra uma decisão monocrática que sequer analisou o mérito da impetração originária, que, aliás, exigiria o revolvimento de fatos e provas em matéria de execução penal. Primeiramente, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido: AgRg no RHC n. 181.742/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/6/2023; RHC n. 1 77.645/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 23/5/2023; AgRg no HC n. 820.934/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/6/2023 e AgRg no HC 802.410/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2 4/4/2023. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço d o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA