REsp 2184460 - DECISAO

REsp 2184460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de voto vencido mais favorável sem interposição de embargos infringentes; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP) para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 100 dias pela aprovação total no ENCCEJA-2022, em observância à jurisprudência da Terceira Seção que admite a remição pela aprovação em exame nacional, com a vedação ao acréscimo de 1/3 quando o nível de escolaridade já havia sido concluído antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: ARNALDO MACIEL FERNANDES NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer decisão de 1ª instância que reconheceu remição de 100 dias pela aprovação total no ENCCEJA-2022.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/encceja, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus, Preceitos Constitucionais Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja/encceja Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Preceitos Constitucionais Da Individualização Da Pena

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Parties

ARNALDO MACIEL FERNANDES NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de voto vencido sem interposição de embargos infringentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de voto vencido mais favorável sem interposição de embargos infringentes; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP) para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 100 dias pela aprovação total no ENCCEJA-2022, em observância à jurisprudência da Terceira Seção que admite a remição pela aprovação em exame nacional, com a vedação ao acréscimo de 1/3 quando o nível de escolaridade já havia sido concluído antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer decisão de 1ª instância que reconheceu remição de 100 dias pela aprovação total no ENCCEJA-2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu remição de 100 dias pela aprovação total no ENCCEJA-2022
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis