HC 1022707 - DECISAO

HC 1022707 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: quanto aos cursos a distância, não foram preenchidos os requisitos de certificação/credenciamento e fiscalização exigidos pelo art. 126, §2º da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021; quanto ao ENEM, a jurisprudência do STJ veda...

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Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, ENEM, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino a Distância ENEM Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por estudo à distância sem certificação e sem acompanhamento pela unidade prisional
  2. 2 possibilidade de remição por aprovações sucessivas no ENEM (duplicidade de concessão)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: quanto aos cursos a distância, não foram preenchidos os requisitos de certificação/credenciamento e fiscalização exigidos pelo art. 126, §2º da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021; quanto ao ENEM, a jurisprudência do STJ veda remição por aprovações sucessivas no mesmo exame para evitar duplicidade de benefício (bis in idem). Assim, não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.