HC 848245 - DECISAO

HC 848245 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu, com fundamento em jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, que o paciente faz jus à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2022 (ensino médio), incluindo o acréscimo de 1/3 por conclusão do grau de...

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Parties
Agravante/paciente: GHILHERME BERNARDO PORTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021, Decote De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021 Decote De Dias Remidos

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Parties

GHILHERME BERNARDO PORTO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA para reeducandos vinculados a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução CNJ nº 391/2021 face ao art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cômputo de dias remidos e necessidade de decote para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu, com fundamento em jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, que o paciente faz jus à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2022 (ensino médio), incluindo o acréscimo de 1/3 por conclusão do grau de ensino, mas determinou que o Juízo da execução reexamine o benefício e decote do total os dias já remidos em razão da frequência a atividades regulares de educação no estabelecimento prisional, a fim de evitar bis in idem, ouvindo a defesa e o Ministério Público.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução, em nova decisão, reexamine o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio, ouça a defesa e o Ministério Público e reconheça a remição, aplicando o acréscimo de 1/3 por conclusão do grau de ensino e decotando do total pertinente os dias anteriormente remidos por...
  • Comunique-se; publique-se e intime-se.