HC 1020469 - DECISAO

HC 1020469 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º da LEP e pelas normas do CNJ (autorização/convênio da instituição, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, fiscalização e comprovação de carga horária/frequência), e porque o deferimento...

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Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DE MORAES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação E Convênio De Instituição De Ensino, Controle De Frequência, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação E Convênio De Instituição De Ensino Controle De Frequência Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MORAES ARAUJO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente certificado de instituição de ensino à distância sem fiscalização/autorização/convênio para remição de pena?
  2. 2 Exige o art. 126, §2º, da LEP certificação pelas autoridades educacionais competentes e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º da LEP e pelas normas do CNJ (autorização/convênio da instituição, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, fiscalização e comprovação de carga horária/frequência), e porque o deferimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.