HC 1022123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto em benefício de WAGNER MATHIAS, impetrado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em julgamento do agravo em execução n. 8000254-19.2025.8.24.0064. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais declarou remidos 104 dias de pena em favor do sentenciado, pela aprovação em 4 áreas de ensino da prova do ENCCEJA/2024, nível fundamental (e-STJ, fls. 68/69). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 83/84): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra decisão que concedeu 104 (cento e quatro) dias de remição ao apenado, em razão da aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, referente ao nível fundamental, realizado no ano de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão merece reforma, para que conferido ao agravado 78 (setenta e oito) dias de remição, em razão da aprovação em apenas 3 (três) áreas de conhecimento no ENCCEJA/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos critérios de aprovação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, referente ao ensino fundamental, dispõe o Edital n. 18, de 8 de março de 2024, que, para ser considerado aprovado em cada uma das áreas de conhecimento, o participante deve obter no mínimo 100 (cem) pontos em cada prova objetiva, além de alcançar a nota mínima de 5 (cinco) pontos na Redação, em uma mesma edição.4. Nessa perspectiva, no caso concreto, constata-se que o apenado obteve a aprovação em apenas 3 (três) áreas de conhecimento, sendo elas as de Ciências Naturais (I), História e Geografia (II) e Matemática (III), porquanto atingido mais de 100 (cem) pontos em cada. Não obstante tenha atingido a nota mínima necessária na disciplina de "Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação", a aprovação é condicionada à aprovação na área de Redação, na qual o agravado foi reprovado.5. Assim, considerando que tal exigência decorre de norma expressa do próprio órgão regulador (MEC) e é observada pelo ente responsável pela aplicação do exame (INEP), verifica-se que o reeducando, ao obter nota zero na Redação, não alcançou a aprovação na área de Linguagens, ainda que tenha atingido 108 (cento e oito) pontos na prova objetiva. 6. Destarte, embora a remição da pena constitua direito do condenado e seja um importante instrumento de ressocialização, sua concessão deve ser aplicada conforme os critérios objetivos fixados pela legislação, a fim de evitar a atribuição indevida do benefício, o que poderia comprometer a finalidade da pena e desvirtuar o propósito da reintegração social do apenado.7. Portanto, a reforma da decisão agravada é medida de rigor, uma vez que restou comprovado que o agravado obteve aprovação em apenas 3 (três) áreas de conhecimento previstas no ENCCEJA/2024, referente ao ensino fundamental, fazendo jus, assim, à remição de 78 (setenta e oito) dias de sua pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Nesta impetração, a defesa alega que o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento existentes no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) relativo ao ensino fundamental, tendo, assim, direito à remição de 104 dias de sua pena, e não apenas 78 dias, como equivocadamente entendeu o TJSC. Argumenta em que pese o Paciente não tenha atingido nota mínima na área de Redação, tal situação não pode prejudicar ou obstar a aprovação alcançada na área de conhecimento Linguagens, que é área de conhecimento independente e autônoma em relação à área de Redação. Diante disso, requer seja reconhecido o direito do PACIENTE à remição da pena no cômputo total de 104 dias pela aprovação parcial (4 áreas de conhecimento) no ENCCEJA relativo ao ensino fundamental. Informações foram prestadas e o Parquet federal apresentou parecer pelo não conhecimento da ordem, e caso conhecida, por sua denegação. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Remição por aprovação parcial no ENCCEJA/2024, nível fundamental - consideração da Redação como disciplina autônoma O Tribunal reconheceu a aprovação de apenas 3 disciplinas, conforme seguinte fundamentação - STJ, fls. 81/82: .. Nessa perspectiva, vê-se que, no caso em apreço, o apenado obteve a aprovação em apenas 3 (três) áreas de conhecimento, sendo elas as de Ciências Naturais (I), História e Geografia (II) e Matemática (III), porquanto atingido mais de 100 (cem) pontos em cada. Isso porque, não obstante tenha atingido a nota mínima necessária na disciplina de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação, segundo os critérios exigidos, a aprovação é condicionada à aprovação na área de Redação, na qual o agravado foi reprovado (obteve zero pontos). Veja-se (Seq. 226.1): .. Assim, considerando que tal exigência decorre de norma expressa do próprio órgão regulador (MEC) e é observada pelo ente responsável pela aplicação do exame (INEP), constata-se, no caso concreto, que o reeducando, ao obter nota zero na Redação, não alcançou a aprovação na área de Linguagens, ainda que tenha atingido 108 (cento e oito) pontos na prova objetiva. Isso posto, considerando que se trata de exame de ensino de nível fundamental, sendo devidos, portanto, 26 (vinte e seis) dias de remição para cada uma das áreas de conhecimento, o apenado faz jus à remição de 78 (setenta e oito) dias de sua pena, em razão da aprovação em 3 (três) áreas do ENCCEJA/2024. .. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Contudo, esta Corte entende que as disciplinas de ensino fundamental no ENCCEJA totalizam 5, contando, assim, a redação como uma matéria autônoma em relação à língua portuguesa. Os julgados desta Corte reconhecem que a aprovação total consiste em obtenção da nota mínima em 5 áreas, tanto é que as 1600 horas de ensino (50% da carga horária de ensino médio oficial), divididas por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP), resultam em 133 dias de pena, as quais, por sua vez, divididas por 5, resulta em 26 para cada matéria: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18- 02-2016 PUBLIC 19-02-2016. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h. 3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. 4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna"". (HC 94.163, Relator Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, DJe-031, DIVULG 18/2/2016, PUBLIC 19/2/2016. - A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). - PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros. - Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190.155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 1º/10/2020, PUBLIC 2/10/2020, e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/5/2019, PUBLIC 21/5/2019. 5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos. 6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe 6/4/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. 4. In casu, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias com os acréscimos legalmente permitidos. Interpretação dos arts. 24, I, e 32 da Lei n. 9.394/1996. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 559.981/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) Segundo o artigo 24, inciso I, da Lei n. 9.394/1996, a carga horária total do ensino fundamental corresponde a 3.200 horas. A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, no caso de estudo fundamental, conforme artigo 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo os julgados firmados por esta Corte, as 1.600 horas dividas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 133 dias remidos, que, acrescidos de 1/3 em caso de conclusão do ensino fundamental, equivalem a 177 dias de remição (na hipótese de aprovação nos cinco campos de conhecimento avaliados). Para cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, tem-se 26,6 dias de remição (133 dias remidos divididos por 5). Como o executado obteve aprovação em 4 áreas de ensino na prova do ENCCEJA/2024, nível fundamental (e-STJ fl. 13), faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Fundamental, nos moldes do artigo 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 26 (vinte e seis) dias de remição postulados (1.600 horas divididas por 12 = 133 dias remidos, que divididos por 5 = 26 dias x 4 áreas = 104). Existência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator, e, em consequência, restabelecer a decisão do Juízo das execuções, que havia reconhecido o direito a 104 dias remidos ao apenado. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. EMENTA