HC 1026705 - DECISAO

HC 1026705 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade no caso concreto: a remição de pena pela leitura é juridicamente possível por interpretação do art. 126 da LEP e normativos do CNJ; se comprovados os requisitos legais (registro, relatório de leitura...

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Parties
Paciente: SANDRO CUNHA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos De Validação (comissão De Validação, Relatório De Leitura), Interpretação Analógica in Bonam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos De Validação (comissão De Validação, Relatório De Leitura) Interpretação Analógica in Bonam Partem

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Parties

SANDRO CUNHA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade jurídica da remição de pena pela leitura
  3. 3 requisitos para reconhecimento da remição (art.126 LEP, Resolução CNJ n.391/2021, Recomendação CNJ n.44/2013, homologação pela Comissão de Validação)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade no caso concreto: a remição de pena pela leitura é juridicamente possível por interpretação do art. 126 da LEP e normativos do CNJ; se comprovados os requisitos legais (registro, relatório de leitura homologado pela Comissão de Validação e demais exigências previstas), o Juízo das Execuções deve reconhecer a remição de 4 dias pela leitura de "Crime e Castigo" e proceder ao registro correspondente, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício determinando tal providência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da leitura da obra "Crime e Castigo", de Fiódor Dostoiévski, caso preenchidos todos os requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal e normativos citados.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.