HC 1024444 - DECISAO

DECISÃO THIAGO FERNANDO DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa explica que, nos autos da Execução Criminal n. 0004664-25.2025.8.26.0026, o Juiz considerou a somatória das remições de forma equivocada. Para a parte, o tempo remido deve ser subtraído da quantidade da pena a ser cumprida para fins de progressão de regime. Requer, por isso, a retificação dos cálculos, computando-se os dias de remição como tempo de pena efetivamente cumprido. Decido. A controvérsia foi assim decidida pelo Tribunal de origem: .. A questão em discussão consiste em verificar se os dias remidos foram adequadamente computados no cálculo de penas para a concessão de benefícios penais. III. Razões de Decidir. 3. O cálculo impugnado considerou a remição de pena para a obtenção dos benefícios penais, reduzindo o tempo necessário para a obtenção do benefício. 4. A remição não pode ser computada novamente para nova progressão de regime, sob pena de bis in idem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena já utilizada para progressão de regime não pode ser novamente considerada para nova progressão, evitando bis in idem .. Verifico que, conforme o registro feito pelo Juiz da VEC, o tempo de remição foi devidamente computado como pena cumprida para fins de progressão do apenado ao regime semiaberto. Assim, o mesmo período não pode ser considerado, em duplicidade, para obtenção de novo benefício. Confira-se (fls. 32-34): Conforme cálculo de fls. 424, o cálculo apresentava 6 meses e 2 dias de remição devidamente deferidas pelas decisões proferidas até aquela data, referente a estudo e trabalho realizados no período. Observe-se que a remição foi computada como pena efetivamente cumprida, ou seja, após o cálculo da fração, reduzindo o tempo para obtenção do regime semiaberto, já que na época o sentenciado se encontrava em regime fechado. .. Inclusive, houve redução da previsão para o benefício, já que de acordo com o primeiro cálculo de soma de fls. 247/249, a previsão para o regime semiaberto era 29/05/2024 e considerando as remições concedidas até 21/02/2024, o lapso foi reduzido para 16/02/2024, sendo importante destacar que houve cômputo de interrupção de 11 meses e 18 dias, conforme fls. 425. A partir da progressão de regime, com fixação da data-base em 16/02/2024, mesma da previsão de benefício, todo o período anterior deixa de ser novamente computado, sendo o cálculo da fração de pena feito sobre a pena remanescente. Sobre o novo período, passa-se a computar os períodos de trabalho e estudo nele realizados, não se podendo repetir o cômputo das remições concedidas na etapa anterior, que serviram para reduzir, inclusive o tempo de pena a ser cumprida para alcance do regime semiaberto, sob pena de bis in idem. Assim, é que as remições concedidas na etapa anterior continuam sendo consideradas nela em conjunto, e as novas frações computadas sobre a pena remanescente. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois "O tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida para fins de verificação do lapso temporal necessário para a concessão de benefícios durante a execução da pena, conforme os arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal. 2. O período de remição de pena já utilizado para progressão de regime não pode ser novamente contabilizado para novo cálculo de progressão, sob pena de bis in idem" (AgRg no HC n. 988.481/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025). A decisão do Juízo de Execução está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o "tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena, a teor dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011. Precedentes" (AgRg no HC n. 889.074/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). Em resumo: Os dias de trabalho e estudo do apenado foram devidamente computados como pena cumprida, e incidiram na fração exigida para a progressão ao regime semiaberto. Assim, a partir do novo cálculo do saldo remanescente da condenação, o paciente deverá começar a cumprir o período necessário para a transferência ao regime aberto, sem possibilidade de descontar, em duplicidade, os dias já remidos. À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA