HC 1028260 - DECISAO

HC 1028260 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a remição por aprovação parcial no ENCCEJA, sendo tal documento essencial para a compreensão da controvérsia; o habeas corpus exige prova pré-constituída para exame liminar,...

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Parties
Paciente: EDUARDO ARAUJO FERREIRA; Parquet Estadual / Agravante No Agravo De Execução Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudos, Resolução CNJ Nº 391/2021, Instrução Do Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudos Resolução CNJ Nº 391/2021 Instrução Do Writ

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Parties

EDUARDO ARAUJO FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual / Agravante No Agravo De Execução Penal

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição por aprovação parcial no ENCCEJA para apenado matriculado em atividades regulares de ensino
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência da decisão que deferiu a remição
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a remição por aprovação parcial no ENCCEJA, sendo tal documento essencial para a compreensão da controvérsia; o habeas corpus exige prova pré-constituída para exame liminar, sob pena de não conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.