HC 1029450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERICK WILLIAN TOLENTINO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000387-61.2025.8.24.0064/SC). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, por diversas infrações (fl.3). O paciente teve indeferido, pelo juízo singular, seu pedido de remição. Inconformado, apresentou agravo em execução penal ao Tribunal local, que negou provimento. No presente writ, a defesa sustenta que "foi homologada apenas a remição pelo ENCCEJA/Médio: .. a defesa solicitou a homologação da remição pelo ENEM, ou seja, outro tipo de prova, outra remição, que ainda não foi homologada e que não se trata do mesmo grau de ensino" (fl. 5). Alega que não há como equiparar duas modalidades de remição que em sua essência, no seu entender, são distintas em seu grau de dificuldade e finalidade. Assere que a aprovação, seja total, parcial ou até mesmo a realização da prova do ENEM, indica uma progressão nos níveis de estudo do reeducando. Argumenta que "A certificação de competências para jovens e adultos - ENCCEJA, jamais poderá proporcioná-lo outra coisa senão a certificação de conclusão do ensino médio, nunca o acesso a estudo de nível superior" (fl.8). Informa que o paciente foi aprovado de forma total em 3 dos 5 escopos de avaliação da referida prova em questão, o que lhe confere o direito a 60 (sessenta) dias de remição, considerando para cada aprovação 20 (vinte) dias de remição. Aduz restar evidenciada a ilegalidade e a urgência da concessão da medida. Invoca a resolução n. 391/2021. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja homologada a remição de 60 (sessenta) dias pela aprovação parcial no ENEM, ainda que de ofício. Ao final, que seja a ordem confirmada. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se conceder a remissão de penas pela aprovação parcial no ENEM, após já se ter obtido a remição pela aprovação em outra prova certificadora do Ensino Médio. Contudo, o presente habeas corpus não comporta sequer conhecimento, tendo em conta que a petição inicial não veio acompanhada da instrução minimamente necessária à compreensão da controvérsia: como a comprovação da aprovação parcial/notas obtidas no exame ora almejado. Corroborando: .. Conforme julgado desta Corte, "Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória" (AgRg no RHC n. 160.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) (EDcl no HC n. 829.062/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 18/8/2023). Com efeito, assente nesta Corte que a instrução inadequada da ação mandamental conduz ao não conhecimento da impetração: .. em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração, não sendo atribuição desta Corte Superior a instrução do feito, ainda que por meio de consulta ao site do Tribunal de origem (AgRg nos EDcl no HC n. 704.066/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/2/2022, grifei). Isso porque a jurisprudência entende que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer: .. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não zelar pela devida instrução do habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do fundo da controvérsia. Exige-se que as cópias dos documentos essenciais à análise da controvérsia sejam acostadas aos autos pela Parte Impetrante, para que possam ser cotejados com as alegações defensivas - exame imprescindível para o reconhecimento, ou não, de que o direito invocado está constituído. Ademais, não pode ser transferido ao Superior Tribunal de Justiça o ônus de formar adequadamente os autos, como na verdade pretende o Recorrente (EDcl no AgRg no HC n. 797.698/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/6/2023). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 811.753/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2023; e AgRg no HC n. 793.318/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 10/5/2023. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: EDcl no AgRg no HC n. 213.797, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 26/10/2022; e AgRg no HC n. 223.487, Primeira Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 22/3/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA