REsp 2165147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 54): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MEDIANTE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). DECISÃO QUE EMPREGOU A EXCLUSÃO DAS REMIÇÕES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS RELATIVAS ÀS MATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADAS NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DAS REMIÇÕES ANTERIORMENTE DEFERIDAS. REEDUCANDO QUE ESTAVA VINCULADO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO DESEMPENHADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E LOGROU ÊXITO EM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO MEDIANTE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR "TEMPO FICTO" DE ESTUDO. DUPLICIDADE DE HORAS REMIDAS. INOCORRÊNCIA. MODALIDADES DIVERSAS DE REMIÇÃO. PRECEDENTES. REEDUCANDO QUE FAZ JUS À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA, INDEPENDENTEMENTE DAS HORAS DE ESTUDOS DENTRO DO CLAUSTRO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PLEITO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA E A APROVAÇÃO NO ENEM. TESE ACOLHIDA. ÊXITO NO ENEM QUE CONSTITUI CAUSA DE REMIÇÃO DA PENA, AINDA QUE O APENADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA BUSCA POR CAPACITAÇÃO ACADÊMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI 7.210/1984. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CADA APROVAÇÃO EM UM DOS CAMPOS DE CONHECIMENTO AVALIADOS NO ENEM. PRECEDENTES. APENADO APROVADO EM 4 ÁREAS DO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 391 DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 126, § 1º, I, e § 5º, da Lei de Execução Penal ao conceder remições em duplicidade, isto é, que tomaram por base o mesmo fato gerador, incorrendo em indevido bis in idem. Argumenta que, "ao contrário do que constou no v. Acórdão, a possibilidade em tese de coexistência entre aprovação no ENCCEJA e aprovação parcial no ENEM como fundamentos para remição da pena não significa que podem ambas recair sobre o mesmo fato gerador (p. ex., conclusão do ensino médio) ou sobre a mesma proporção em que previamente ocorreu remição de pena (p. ex., por tempo de estudo no ergástulo)" (fl. 82). Por isso, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido a fim de (fl. 86): a) afastar o excesso de remição no montante de 124 dias pela aprovação no ENCCEJA, visto que o sentenciado já os havia remido anteriormente por estudo do ensino médio, fazendo jus apenas à diferença de 9 dias, pelo devido acréscimo determinado pelo § 5º do art. 126 da LEP, tal como originalmente reconhecido pelo Juízo da Execução; b) afastar o excesso de remição no montante de 53 dias pela aprovação parcial no ENEM, pois o sentenciado já está sendo agraciado pelo acréscimo § 5º do art. 126 da LEP, correspondente à conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA, fazendo jus apenas à diferença de 80 dias sobre este fundamento. Impugnação apresentada (fls. 91-100). Recurso admitido (fls. 101-107). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do especial (fls. 124-126). É o relatório. A irresignação merece acolhida. No caso dos autos, o Juízo da execução penal concedeu a remição pela conclusão do ensino médio e declarou remidos 9 dias da pena do recorrido e, em razão da vedação ao bis em idem, indeferiu o pedido de remição pela realização do Enem nos seguintes termos (fls. 1-4): II.I Remição pelo ENCCEJA Conforme se depreende do documento que instrui o incidente instaurado em ev. 140.2, o sentenciado VALMIR PEREIRA concluiu o Ensino Médio após realizar a prova do ENCCEJA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 44/2013, na qual dispõe que: Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; Evidente, ademais, que o Tribunal de Justiça do Paraná vem seguindo a referida recomendação, conforme se observa no seguinte aresto: .. Há que se ter em mente que a remição pela conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA leva em consideração uma presunção de que o apenado se ocupou dos estudos para realização do exame em questão. Neste sentido, é desnecessária a efetiva comprovação dos estudos, bastando o certificado de aprovação no exame que dá direito à conclusão dos ensinos fundamental e médio, nos termos da citada Recomendação nº 44/2013. Há que se reconhecer, dessarte, que a aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), considerando que o apenado concluiu a etapa de ensino médio, corresponde a 1.200 horas de estudo. A proporção de abatimento da pena está prevista no art. 126, §1º da LEP, com redação dada pela Lei nº. 12.433/2011, que dispõe: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; No documento de ev. 140.2, constata-se que o apenado cumpriu a carga horária de 1.200 horas para conclusão do ensino médio. Todavia, somando-se as remições já concedidas nos autos pelos estudos do ensino médio, observa-se que o apenado foi beneficiado com a remição de 124,5 dias, referentes a 1.494 horas de estudos (ev. 49.1, 51.1, 71.1, 92.1, 112.1 e 134.1). É evidente, portanto, que houve excesso no registro das remições, sendo consideradas 294 horas de estudo a mais do que o que efetivamente foi cumprido pelo sentenciado, o que resultou na remição de 24,5 dias a mais do que teria direito. É certo, no entanto, que o sentenciado tem direito ao acréscimo de 1/3 dos dias remidos em razão da conclusão do ensino médio, nos termos da norma do artigo 126, §5º, da LEP. Se considerados as 1.200 horas de estudo desempenhadas no curso EJA, o apenado tem direito ao acréscimo de 33,33 dias a remir, referentes a 1/3 (um terço) dos dias remidos. Descontadas as remições concedidas em excesso, o sentenciado faz jus a 8,83 (oito inteiros e oitenta e três centésimos) dias de remição. II.II Remição pelo ENEM Conforme já esclarecido, a Resolução n. 391 do CNJ prevê a possibilidade de remição por estudo autônomo do apenado, comprovado por meio da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ( ENEM). Todavia, importa destacar que a prova do ENEM avalia essencialmente o mesmo conteúdo da prova de certificação do ensino médio do ENCCEJA, abrangendo as mesmas competências e áreas de estudo. É certo, portanto, que a aprovação no ENEM por aquele que já possui certificado de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA não demonstra a realização de novas atividades de estudo. Em casos como este, a concessão da remição de pena pela realização da prova do ENEM ao apenado que já obteve remição pela conclusão do ensino médio caracterizaria evidente bis in idem, o que viola o princípio da isonomia. Não é outro o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se observa nos seguintes julgados: .. Destaque-se que a jurisprudência tem se alinhado no sentido de que a remição pela realização do ENEM não é possível nem mesmo nos casos em que o sentenciado possui certificado de conclusão de ensino médio anterior ao início do cumprimento da pena. .. Evidente, portanto, a impossibilidade de concessão da remição por horas de estudo em razão da realização do ENEM ao sentenciado, uma vez que já beneficiado com a remição pela aprovação no ENCCEJA. III - DISPOSITIVO Assim, concedo a remição pela conclusão do ensino médio e declaro remidos 9 (nove), o que faço com fundamento no art. 126 da Lei de Execução dias de pena em favor do sentenciado Penal, sendo que o período de pena remido será considerado como pena efetivamente cumprida. Ainda, indefiro o pedido de remição pela realização do ENEM, em razão da vedação ao bis in idem. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou a decisão de primeiro grau, consignando, para tanto, que (fls. 63-65): No caso sub judice, o juiz não considerou a aprovação no ENCCEJA como motivo único para remição da pena, entendendo que o apenado já havia remido 124 (cento e vinte e quatro) dias, referentes às 1.494 (mil quatrocentos e noventa e quatro) horas de estudos (movs. 49.1, 51.1, 71.1, 92.1, 112.1 e 134.1 SEEU), dias esses que foram descontados dos 133 (cento e trinta e três) dias que são obtidos com a aprovação no referido exame, a partir da Recomendação do CNJ, de forma que o juizo a quo concedeu apenas 9 (nove) dias da benesse. Não bastante, levando em consideração o resultado no ENCCEJA e as horas de estudo no interior do claustro, indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENEM, fundamentando a decisão na ocorrência de bis in idem. Todavia, vimos que o computo dos dias de estudos no estabelecimento prisional e a aprovação no ENCCEJA, são coisas distintas, devendo existir a remição por ambos os meios, como já argumentado. .. Por conseguinte, o apenado deverá ter descontados da sua pena 100 dias, acrescidos de 1/3 em consonância com o artigo 126, §5º, da Lei 7.210/ 1984, referentes à aprovação no ENCCEJA, independentemente das horas de estudos já compatibilizadas, totalizando 133 (cento e trinta e três) dias de remição. Não obstante, demonstrou-se também que não ocorre bis in idem entre os sucessos nas avaliações no ENCCEJA e no ENEM, devendo se considerar a remição das horas referidas da recomendação do CNJ em separado, ou seja, tanto pela aprovação no primeiro, como pelo êxito no segundo, porquanto exames distintos, de finalidades diferentes. .. Demais disso, como bem sublinhado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, as bonificações pretendidas pelo agravante são diferentes: "Desta forma, entendemos que o apenado faz jus a remição nos moldes da decisão invectivada, haja vista a conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA 2019, conforme Recomendação nº 44/2013 do CNJ (50 % de 1.200 horas - divididos por 12 horas), acrescido de 1/3, de acordo com o disposto no artigo 126, parágrafo 5º, da Lei de Execuções Penais e na Resolução n. 03/2010, do CNE, somado ao quantum referente à aprovação em quatro campos de conhecimento do ENEM". Tendo isso em vista, o recorrente também obteve a aprovação parcial no ENEM, com êxito em 4 matérias de 5, de forma que deve ter computado à título de cumprimento da reprimenda penal, independentemente da conclusão do ensino médio pelo ENCEJA, o quantum de 80 (oitenta) dias, somados à 1/3 à luz do dispositivo 126, §5º da Lei de Execução Penal, totalizando 106 (cento e seis) dias. Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, concedendo 239 (duzentos e trinta e nove) dias de remição à pena do recorrente, sendo 133 (cento e trinta e três) pela conclusão do ensino médio por intermédio da aprovação no ENCCEJA e 106 (cento e seis) pela aprovação parcial no ENEM, nos termos da Resolução 391/2021 e interpretação analógica in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Nessas circunstâncias, verifica-se que o recorrido, durante o cumprimento da pena, concluiu o ensino médio em razão da aprovação no Encceja, o que, de fato, lhe assegura o direito de remir 133 dias de sua pena, tal como decidiram o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem. No entanto, a fim de evitar o bis in idem, devem ser descontados os 124 dias que já haviam sido remidos em razão da vinculação às atividades educacionais no interior do estabelecimento prisional, o que corresponde ao acrécimo de 9 dias no montante até então descontado. Correto, portanto, o cálculo realizado pelo Juízo de primeiro grau, e pelo recorrente, em que se alega, no item a de seus pedidos, que o sentenciado faz jus apenas a essa diferença. A propósito: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO. PACIENTE QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO COM REMIÇÃO DE 20 DIAS POR ESTUDOS REGULARES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE DIAS ANTERIORMENTE REMIDOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), alegando equivalência à conclusão do ensino médio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, considerando que o apenado já havia sido beneficiado com remição por estudos regulares no interior do estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENCCEJA, mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, permite a remição de pena. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino, com base em interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal. 4. A Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça permite a remição por aprovação em exames nacionais, desde que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, mas a jurisprudência admite a remição mesmo quando há tal vinculação. 5. O reconhecimento do direito à remição deve considerar a remição já concedida para evitar bis in idem. IV. Dispositivo 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para remir 113 dias da pena do paciente. (HC n. 788.175/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENCCEJA FUNDAMENTAL. REMIÇÃO ANTERIOR CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ESTUDO REGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, AO QUAL O EXECUTADO SE ENGAJOU APÓS OBTER APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DECOTAR PARTE DA REMIÇÃO CONCEDIDA EM BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Precedentes. 2. A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, no caso de estudo fundamental. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.600 horas divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 133 dias remidos, que, acrescidos de 1/3 em caso de conclusão do ensino fundamental, equivalem a 177 dias de remição (na hipótese de aprovação nos cinco campos de conhecimento avaliados). 3. Situação em que o executado foi aprovado em todas as matérias do ENCCEJA fundamental em 2020 e, no ano seguinte, se engajou no ensino regular presencial referente ao 7º e 8º anos do ensino fundamental, na unidade prisional. Obteve, primeiramente, a remição de 64 (sessenta e quatro) dias de pena em virtude da frequência ao ensino fundamental regular de 02/08/2021 até 06/07/2022. Na sequência, o Juízo de execução indeferiu o pedido do executado de remição de pena por aprovação no ENCCEJA fundamental. 4. Dado que o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 (que repete, no essencial, previsão já contida no art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013) possibilita a remição de pena, por aprovação no ENCCEJA, "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria", se, como no caso dos autos, o paciente não estava vinculado a estudo presencial na unidade prisional quando veio a ser aprovado no ENCCEJA, sua adesão posterior ao ensino regular não constitui óbice à obtenção da remição de pena decorrente da aprovação no referido exame. 5. Isso não obstante, em caso de remição por aprovação em exame nacional de ensino, é de rigor atentar-se para a situação peculiar em que o reeducando já possuía o acréscimo de conhecimento relacionado ao mesmo nível de escolaridade, sob pena de se desvirtuar o benefício e os seus fins ressocializadores. Precedentes desta Corte. 6. Assim sendo, ao se reconhecer o direito do executado à remição de pena por aprovação em todas as matérias do ENCCEJA 2020, há de se decotar 64 (sessenta e quatro) dias de pena que já haviam concedidos, anteriormente, pelo Juízo da execução do quantum de 177 (cento e setenta e sete) dias concedidos na decisão agravada. 7. Agravo regimental provido em parte, para reconhecer que o agravado somente faz jus à remição de 113 (cento e treze) dias de pena, em virtude da aprovação no ENCCEJA 2020. (AgRg no HC n. 804.110/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Por outro lado, correto está o Tribunal ao reconhecer o direito à remição pela aprovação no Enem, pois, em diversas oportunidades, esta Corte Superior já decidiu que mesmo aqueles apenados que já tiveram sua pena remida pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja fazem jus à remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇAO DE DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para remição de pena pela aprovação no ENEM, apesar de o apenado já ter sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio, demanda esforço adicional e não configura duplicidade de benefício. 4. O ENEM possui grau de complexidade superior ao ENCCEJA, justificando a remição de pena pela aprovação parcial. 5. A Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a remição de pena por aprovação no ENEM, reforçando a legalidade do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A aprovação no ENEM permite remição de pena, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem. 2. O ENEM possui complexidade superior ao ENCCEJA, justificando a remição de pena por aprovação parcial." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 786.844/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 792.658/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024; AgRg no HC n. 829.069/SP, Min. Daniela Teixeira, julgado em 24/6/2024. (AgRg no HC n. 973.911/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025, grifei.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA OBTENÇÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA ENSINO MÉDIO NO SISTEMA CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional ou durante o cumprimento da pena, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. Precedentes da Quinta Turma: AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no HC n. 952.590/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no HC n. 928.497/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 792.658/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024. Precedentes da Sexta Turma: AgRg no AREsp n. 2.577.595/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024; AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. Precedente da Terceira Seção: EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento nos ENEMs de 2017 (redação) e 2018 (Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias). Assim sendo, faz jus à remição de 60 (sessenta) dias de pena. 9. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado, dando provimento ao AgRg no AREsp n. 2.576.955/ES, para conhecer do agravo da defesa e dar provimento a seu recurso especial, reconhecendo o direito do ora embargante à remição de 60 (sessenta) dias de pena em virtude de aprovação parcial nos ENEMs de 2017 e 2018. (EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifei.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria, com aprovação no ENCCEJA e ENEM, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar. 4. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, considerando a prescindibilidade do histórico escolar. 5. A aprovação em exames como ENCCEJA - ensino médio - e ENEM, que possuem diferentes graus de complexidade, não configura bis in idem, permitindo remição por eventos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo realizado por conta própria é possível sem a exigência de histórico escolar nos casos de aprovação dos exames nacionais ENCCEJA e ENEM. 2. A aprovação em ENCCEJA - ensino médio - e ENEM constitui eventos distintos para fins de remição de pena, não configurando bis in idem." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 932.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1º/10/2024. (AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024, grifei.) Todavia, ao realizar o cálculo referente à aprovação em quatro áreas de conhecimento no Enem, o Tribunal de origem desconsiderou que o recorrido já havia concluído o ensino médio em razão da aprovação no Encceja e que, por isso, ele não faria jus ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para declarar a remição de 133 dias de pena pela aprovação do agravado no ENCCEJA 2023 - nível fundamental. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a remição da pena, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, não fazendo jus à remição por estudos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena por aprovação no ENCCEJA, mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. III. Razões de decidir 4. A Resolução n. 391/2021 do CNJ determina que a aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio será considerada para fins de remição da pena, sem mencionar a necessidade de que a formação não tenha sido concluída antes do ingresso no sistema prisional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena mesmo no caso de prévia conclusão do grau de ensino. 6. No caso concreto, o apenado obteve aprovação total nas cinco áreas de conhecimento no ENCCEJA 2023 - nível fundamental, o que corresponde a 133 dias de remição, sem o acréscimo correspondente à conclusão de nível, uma vez que já havia a conclusão do grau de ensino previamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A aprovação no ENCCEJA pode ser considerada para remição de pena, mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. 2. A Resolução n. 391/2021 do CNJ não impede a remição nesses casos". Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 391/2021 do CNJ; Lei de Execução Penal, art. 126, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.979.591/SP, Terceira Seção, DJe de 13/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 773.888/SP, Quinta Turma, DJe de 15/12/2022; STJ, AgRg no HC n. 578.558/SC, Quinta Turma, DJe de 24/5/2021. (AgRg no HC n. 994.699/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que concedeu habeas corpus para remir 80 dias de pena em razão da aprovação parcial do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aprovação no ENEM enseja remição de pena mesmo após a concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA, evitando duplicidade de benefício; (ii) verificar se o agravo regimental merece provimento para reverter a decisão que concedeu a remição de pena em razão da aprovação parcial no ENEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena por estudo em razão da aprovação no ENEM, mesmo que o condenado já tenha concluído o ensino médio pelo ENCCEJA, pois o ENEM exige esforço adicional e possui maior grau de complexidade, atendendo ao objetivo de incentivo aos estudos e readaptação social do apenado. 4. Constatada a distinção de complexidade entre o ENEM e o ENCCEJA, não se configura bis in idem ou duplicidade de benefício, uma vez que ambos os exames têm diferentes finalidades e não possuem o mesmo "fato gerador" para fins de remição de pena. 5. A jurisprudência consolidada assegura a remição de pena por aprovação no ENEM a apenados que já possuem o ensino médio concluído, sem o acréscimo de 1/3, observada a regra de remição de 1 dia para cada 12 horas de estudo. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 969.314/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025, grifei.) Assim, considerando que o recorrido já havia concluído o nível médio durante o cumprimento da pena e que, por essa razão, já lhe havia sido concedida a remição de 133 dias da pena, não é cabível o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal no cálculo relativo à aprovação no Enem. Portanto, correto está o recorrente ao pleitear que a remição pela aprovação no mencionado exame seja limitada a 80 dias. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo os excessos apontados pelo recorrente, reformar o acórdão recorrido, determinando ao Juízo da execução que, nos termos da fundamentação acima, providencie os cálculos e as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA