REsp 2113497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por João Maria Cipriano contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, reduzindo o total de dias de remição de 75 (setenta e cinco) para 30 (trinta) dias, em razão da aprovação parcial do apenado em três áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. O recorrente sustenta violação ao art. 126 da Lei de Execução Penal e à Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, afirmando que a base de cálculo para a remição deve considerar 1.200 horas para o ensino médio, de modo que a aprovação em três áreas corresponderia a 75 dias de remição, como reconhecido em primeiro grau. Aduz que o acórdão recorrido, ao fixar apenas 30 dias, interpretou de forma restritiva o direito à remição e contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 1590/1595) O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, sob o fundamento de que a Recomendação nº 44/2013 do CNJ não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal e que eventual revisão da quantidade de dias de remição demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. (fls. 1629/1632) É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à definição da correta base de cálculo para a concessão de remição de pena em casos de aprovação parcial no ENCCEJA. O entendimento do acórdão recorrido destoa da orientação deste Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a aprovação no ENCCEJA, ainda que parcial, gera direito à remição da pena, sendo a base de cálculo fixada em 1.200 horas para o nível médio e 1.600 horas para o nível fundamental, correspondendo a 20 dias de remição para cada área de conhecimento aprovada no ensino médio e 26 dias para cada área do fundamental, conforme decidido no HC 602.425/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 06/04/2021. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "A Terceira Seção desta Corte Superior unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º da LEP." (AgRg no HC 572.017/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 04/06/2021). No caso concreto, o apenado foi aprovado em três áreas de conhecimento do ENCCEJA - nível médio, o que corresponde a 75 (sessenta) dias de remição , sem o acréscimo correspondente à conclusão integral de nível, já que não houve aprovação em todas as matérias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, III do RISTJ, dou provimento ao recurso especia l para ca ssar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, que havia reconhecido o direito do recorrente à remição de 75 (setenta e cinco) dias de pena, em razão da aprovação em três áreas de conhecimento do ENCCEJA - nível médio. Publique-se. Intimem-se. EMENTA