HC 1024374 - DECISAO

HC 1024374 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; de mérito, o entendimento do Tribunal a quo foi mantido porque o certificado foi emitido por instituição (CEPED) sem credenciamento junto ao MEC/SISTEC e sem supervisão pela unidade prisional, em desacordo com o art.126 da LEP e com a Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim não houve ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus e seria necessária reavaliação de matéria fático-probatória para reconhecer a remição, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição Educacional Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige que a instituição de ensino seja credenciada/ autorizada ou conveniada com o poder público
  2. 2 Se é necessária a supervisão/fiscalização pela unidade prisional da carga horária e das atividades para fins de remição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; de mérito, o entendimento do Tribunal a quo foi mantido porque o certificado foi emitido por instituição (CEPED) sem credenciamento junto ao MEC/SISTEC e sem supervisão pela unidade prisional, em desacordo com o art.126 da LEP e com a Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim não houve ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus e seria necessária reavaliação de matéria fático-probatória para reconhecer a remição, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.