HC 1021041 - DECISAO

HC 1021041 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando está vinculado a ensino regular e, ao mesmo tempo, afastar a cumulação da remição pelo EJA por configurar indevido bis in idem; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Pablo de Souza dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, EJA (educação De Jovens E Adultos), Bis in Idem, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA EJA (educação De Jovens E Adultos) Bis in Idem +1 more

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Parties

Pablo de Souza dos Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para reeducando vinculado a ensino regular
  3. 3 Acumulação de remição por estudo formal (EJA) e informal (ENCCEJA) no mesmo nível e período (bis in idem)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando está vinculado a ensino regular e, ao mesmo tempo, afastar a cumulação da remição pelo EJA por configurar indevido bis in idem; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal