HC 1024428 - DECISAO

HC 1024428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a remição por estudo à distância não foi homologada porque a Escola CENED não demonstrou credenciamento no SISTEC para os cursos realizados e não foram atendidos os requisitos de comprovação de carga horária e elementos pedagógicos exigidos pela legislação e pela Recomendação n.44/2013.

Parties
Paciente: Hamilton Eduardo Mellies; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento Institucional, Requisitos Da Recomendação N.44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento Institucional Requisitos Da Recomendação N.44/2013

Case Brief

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Parties

Hamilton Eduardo Mellies

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de remição de pena por estudo à distância
  3. 3 necessidade de comprovação de credenciamento da entidade certificadora e de fiscalização das horas de estudo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a remição por estudo à distância não foi homologada porque a Escola CENED não demonstrou credenciamento no SISTEC para os cursos realizados e não foram atendidos os requisitos de comprovação de carga horária e elementos pedagógicos exigidos pela legislação e pela Recomendação n.44/2013.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.