HC 1010953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo à distância; contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. 2. Inviável o afastamento da conclusão da Corte estadual de que não foi apresentada a documentação necessária por parte do agravante para comprovar que o curso frequentado cumpre os requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal, pois tal providência demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALMEIDA LIMA contra a decisão de e-STJ fls. 163/167, por meio da qual indeferi liminarmente a ordem. Depreende-se dos autos que, durante a execução penal, o paciente pleiteou a remição de pena pelo estudo. Contudo, o Juízo competente indeferiu o pedido (e-STJ fls. 152/154). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo em execução que visava a concessão do referido benefício, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): AGRAVO EM EXECUÇÃO PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA CONCLUSÃO DE ENSINOS PROFISSIONALIZANTES À DISTÂNCIA NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA OU CONVENIADA COM O SISTEMA PRISIONAL AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DO COL. STJ - AGRAVO NÃO PROVIDO. Daí o presente writ, no qual a defesa sustentou que "a Escola CENED é instituição educacional privada de educação básica, credenciada pelo poder público, integra o sistema de ensino do Distrito Federal e é cadastrada no MEC/SISTEC - registro 43.079. E a despeito de não haver tido o controle das horas de estudo e frequência escolar, essa não é uma incumbência que pode ser atribuída ao paciente, tratando-se de inércia do Poder Público que não pode acarretar prejuízo ao reeducando" (e-STJ fl. 7). Ao final, requereu, inclusive em liminar, a remição da pena. Às e-STJ fls. 163/167, indeferi liminarmente a ordem. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa repisa a argumentação lançada na inicial, salientando que o curso realizado pelo apenado preenche os requisitos para a concessão da benesse. Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo à distância; contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. 2. Inviável o afastamento da conclusão da Corte estadual de que não foi apresentada a documentação necessária por parte do agravante para comprovar que o curso frequentado cumpre os requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal, pois tal providência demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não obstante as razões defensivas, entendo que o agravo regimental não merece prosperar. No caso, acerca da controvérsia, o Tribunal estadual concluiu que não foram apresentados pelo paciente documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal. No ponto, consignou que "o instituto que ministrou os cursos concluídos pelo sentenciado não possui qualquer certificação pelas autoridades educacionais competentes, conforme exige o § 2º do art. 126 da LEP, não bastando o mero certificado do diretor das referidas instituições" (e-STJ fl. 13). Co mpreendi que o entendimento das instâncias ordinárias não mereceria reparos. Isso, porque, tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega a defesa, os requisitos legais para concessão da benesse não foram preenchidos. Aliás, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, há muito pacificado, é o de que "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição de pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o Poder Público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/10/2021). Em que pese a revogação da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exigência de vínculo entre a instituição de ensino e o Poder Público permanece vigendo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execuções Penais. Nessa linha de raciocínio, mostra-se inviável afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que não foi apresentada a documentação necessária para comprovar que o curso frequentado pelo agravante cumpre os requisitos do art. 126 da Lei de Execuções Penais (LEP) , uma vez que tal providência demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ. No mesmo sentido, destaquem-se os seguintes julgados: PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1 o , DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora o art. 126, § 1 o , da Lei de Execução Penal estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2o do mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos sejam devidamente certificados, pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com os requisitos descritos na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Dessa forma, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância .. a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). 3. O Tribunal de origem consignou que os documentos anexados aos autos não demonstram a frequência escolar, os métodos de avaliação e a carga horária de estudo do apenado. A revisão desse entendimento, a fim de se acatar o pleito defensivo, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 643.088/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2o, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequ entado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5 a T., DJe 1º/7/2019). 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído que a instituição de ensino não apresentava autorização do Poder Público, a reversão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento de provas, providência inadmissível na via do writ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 635.704/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021, grifei.) Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator