REsp 2222555 - DECISAO

REsp 2222555 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte reconhece que a aprovação no ENEM, por sua natureza e complexidade, constitui base autônoma para a remição de pena mesmo quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA do mesmo nível, e que a decisão do Tribunal de origem, ao negar nova remição por configurações de bis...

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Parties
Recorrente: Alisson Gomes Mimoria; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP

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Parties

Alisson Gomes Mimoria

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em exames nacionais distintos (ENCCEJA e ENEM), de mesmo nível de ensino, dá direito à remição da pena em duplicidade
  2. 2 Interpretação do art. 126 da LEP quanto à remição por estudos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte reconhece que a aprovação no ENEM, por sua natureza e complexidade, constitui base autônoma para a remição de pena mesmo quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA do mesmo nível, e que a decisão do Tribunal de origem, ao negar nova remição por configurações de bis in idem, estava em desarmonia com essa jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de remição do apenado pela aprovação no ENEM, nos moldes da jurisprudência citada
  • Intimem-se