HC 1033493 - DECISAO

HC 1033493 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual: a remição por estudo à distância exige comprovação de frequência efetiva, controle das horas e elementos pedagógicos (frequência, métodos de avaliação, carga horária diária) que não foram demonstrados nos certificados apresentados; além disso, a atuação do habeas corpus não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO VALDIR SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Comprovação De Frequência, Carga Horária, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Comprovação De Frequência Carga Horária +5 more

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Parties

EDUARDO VALDIR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por cursos a distância
  2. 2 necessidade de comprovação de frequência e de carga horária diária para remição
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual: a remição por estudo à distância exige comprovação de frequência efetiva, controle das horas e elementos pedagógicos (frequência, métodos de avaliação, carga horária diária) que não foram demonstrados nos certificados apresentados; além disso, a atuação do habeas corpus não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.