HC 1034232 - DECISAO

HC 1034232 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque os documentos apresentados pela defesa demonstraram que a comissão havia aprovado os requisitos da leitura, de modo que a manutenção do indeferimento configurou flagrante ilegalidade; determinou-se a cassação do acórdão e que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de...

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Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Da Lei De Execuções Penais, Resolução CNJ Nº 391/2021, Princípio Da Legalidade, Ressocialização
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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por leitura
  2. 2 compatibilidade entre Resolução CNJ nº 391/2021 e Lei de Execuções Penais
  3. 3 competência legislativa para remição de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque os documentos apresentados pela defesa demonstraram que a comissão havia aprovado os requisitos da leitura, de modo que a manutenção do indeferimento configurou flagrante ilegalidade; determinou-se a cassação do acórdão e que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição com base nos documentos apresentados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassou o acórdão guerreado
  • Determinou que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição da pena em razão da leitura da obra literária, com base nos documentos apresentados pela defesa