HC 1032503 - DECISAO

HC 1032503 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada em substituição a recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante constatada nos autos (comprovada aprovação do paciente em quatro das cinco áreas do ENEM conforme documento de fl.13), concedeu-se de ofício a remição de 80 dias de pena, com fundamento no art. 126 da LEP, na jurisprudência do STJ acerca da remição por ENEM e na parametrização de dias por áreas aprovadas (20 dias por área).

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO LIMA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Cumulação De Remição, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Cumulação De Remição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AUGUSTO LIMA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após aprovação no ENCCEJA
  3. 3 impossibilidade de cumulação da remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada em substituição a recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante constatada nos autos (comprovada aprovação do paciente em quatro das cinco áreas do ENEM conforme documento de fl.13), concedeu-se de ofício a remição de 80 dias de pena, com fundamento no art. 126 da LEP, na jurisprudência do STJ acerca da remição por ENEM e na parametrização de dias por áreas aprovadas (20 dias por área).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 80 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.