HC 1016735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBSON DA SILVA RIBEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Agravo em Execução n. 5000346-39.2025.8.19.0500. Consta dos autos que o paciente, condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, busca a reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena. O pleito originário, formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, fundamentou-se na aprovação do paciente em processos seletivos (vestibulares) promovidos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos anos de 2021 e 2023, para os cursos de Engenharia Elétrica e Ciências Ambientais. A impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que a aprovação em vestibular de instituição de ensino superior pública e de notório reconhecimento, tal como a UERJ, deve ser considerada, para fins de remição da pena, de forma análoga à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Afirma que as instâncias ordinárias incorreram em equívoco ao interpretar restritivamente a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, confundindo a hipótese de remição por certificação de conclusão de nível de escolaridade com a situação do paciente, que, embora já possuísse o diploma de ensino médio antes do início da execução penal, logrou êxito em processo seletivo para ingresso em curso superior. Aduz, ainda, que o fato de o paciente já ser formado no ensino médio não obsta a concessão da remição pelo estudo, mas apenas afasta a incidência da fração de aumento de 1/3 (um terço) prevista no artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reformada integralmente a decisão da autoridade coatora, assegurando-se ao paciente a remição da pena em decorrência das aprovações nos vestibulares da UERJ, sem o acréscimo legal. O pedido liminar foi indeferido às fls. 779/780. Informações prestadas às fls. 791/793 e 801/802. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 805/810, opinando pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Não conhecido o writ, passo à análise das teses suscitadas para verificar a eventual ocorrência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. A controvérsia central reside na possibilidade de se conceder a remição da pena pelo estudo em razão da aprovação em vestibular de universidade pública, equiparando-o, por analogia, à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), notadamente quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Sobre o tema, assim decidiu a Corte de origem (fls. 13/19, grifamos): .. Não há dúvidas de que, a remição visa a estimular e a premiar o condenado, para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva (trabalho ou estudo), servindo, ainda, como forma de ressocialização e preparação para que, terminado o cumprimento de sua pena, possa ter menos dificuldade de ingressar no mercado de trabalho. Segundo dispõe o artigo 126, §5º, da Lei de Execução penal: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (..) §5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação." Sobre o tema, editou-se a Recomendação CNJ nº 44/2013, dirigindo-se aos apenados que foram aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, ou no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, e que ainda não tinham completado anteriormente o grau de escolaridade respectivo, utilizando a aprovação no exame, como substitutivo ao curso regular ou supletivo, para a obtenção do grau de escolaridade fundamental ou médio. A Recomendação nº 44/2013, do CNJ, prestigiou a interpretação extensiva do artigo 126, da LEP, de modo a premiar o estudo autodidata da educação básica, se comprovado por aprovação em exames nacionais. Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391, que revogou a Recomendação nº 44, de 2013, dispondo em seu artigo 3º, parágrafo único: "Art. 3o (..). Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP." (grifamos) A Resolução nº 391/2021, do CNJ não estabeleceu a mera realização de provas ou de vestibular, como novo fato gerador da remição, devendo a aprovação do apenado no ENEM representar verdadeira obtenção do grau médio de escolaridade. Com efeito, não é cabível a remição penal por aprovação no Enem, ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no Sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica/fundamental ocorre apenas uma vez. A remição por estudo preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça destina-se ao condenado que, busca a ressocialização, concluindo o ensino médio durante o cumprimento de pena, o que não ocorre na presente hipótese, porquanto, conforme demonstra a TFD do ora Agravante, ele já era formado no Ensino Médio quando ingressou no Sistema prisional (Doc. 0000038). A concessão de remição por aprovação no ENEM transgrediria o previsto na Resolução 391/21, do CNJ, pois, como ocorre no caso em exame, essa aprovação não caracteriza a conclusão do ensino médio, uma vez que o apenado já possuía nível de escolaridade de ensino médio completo antes do início do cumprimento da reprimenda. Da análise dos excertos transcritos, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Explico. A remição da pena pelo estudo, prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é um benefício que visa incentivar a ressocialização do apenado por meio da educação durante o cumprimento da sanção penal. A regulamentação da matéria, notadamente por meio da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que sucedeu a Recomendação n. 44/2013, estabeleceu diretrizes para a aplicação do instituto, incluindo a possibilidade de remição por aprovação em exames nacionais, como o ENEM. O cerne da interpretação conferida por esta Corte é que o benefício se destina a premiar o esforço do reeducando que, durante o período de encarceramento, eleva seu nível de escolaridade. Assim, a aprovação em exames como o ENEM ou o ENCCEJA é considerada para fins de remição quando representa a efetiva certificação de conclusão de um nível de ensino (fundamental ou médio) que o apenado não possuía ao ingressar no sistema prisional. Trata-se de uma recompensa pelo estudo autodidata que culmina na obtenção de um grau de formação. No caso concreto, é incontroverso que o paciente já possuía o ensino médio completo quando iniciou o cumprimento de sua pena. Dessa forma, a sua aprovação nos vestibulares da UERJ, embora louvável e demonstrativa de seu empenho pessoal, não se enquadra na hipótese de elevação do nível de escolaridade durante a execução penal, nos moldes exigidos pela jurisprudência para a concessão da remição com base na carga horária ficta prevista na Resolução do CNJ. A realização do vestibular, nessa situação, assemelha-se a um processo seletivo para ingresso em curso superior, mas não certifica a conclusão de uma etapa de ensino que foi cursada durante o cumprimento da pena. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é claro ao vedar a remição quando o nível de escolaridade correspondente ao exame já havia sido alcançado antes do início da execução da pena, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS 1.200 HORAS DA GRADE CURRICULAR PARA ABATIMENTO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em caso de remição por aprovação em exame nacional de ensino, é de rigor atentar-se para a situação em que o reeducando possuía a certificação do nível de escolaridade antes do início da execução e da realização da prova, sob pena de se desvirtuar o benefício e os seus fins ressocializadores. 2. A teor da Resolução nº 391 de 10/5/2021, do CNJ: "em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio .. , a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP". 3. Trata-se de recompensa para o esforço do reeducado que, mesmo sem incentivo estatal ou frequência a aulas, eleva seu nível de escolarização. A resolução não se sobrepõe ao art. 126 do CP, expresso ao assinalar que, para remir parte do tempo da pena, o estudo precisa ser realizado em regime fechado ou semiaberto. 4. Se a atividade escolar, comprovadamente, foi efetivada fora do ambiente prisional, pois certificado oficial atesta a conclusão do ensino médio antes do início da execução, as horas expendidas para aprender as matérias da grade curricular não podem integrar o cálculo da remição, pois o aprendizado não ocorreu ao longo do período de cárcere. 5. O Exame Nacional do Ensino Médio - Enem deixou de ser utilizado para certificação de conclusão do curso a partir 2017. Atualmente, é aproveitado somente com o objetivo de avaliar o desempenho dos estudantes e como critério de seleção para os que pretendem ingressar no ensino superior. Realizar as provas do Enem não demonstra acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria. 6. Mesmo no passado, conforme a Portaria Normativa n. 10/2012: "Art. 1º - A certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência destina-se aos maiores de 18 anos que não concluíram o Ensino Médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade". 7. Assim, não há espaço para analogia ou para a interpretação extensiva do art. 126 da LEP, de modo a permitir ao agravante a remição das penas por aprovação no Enem de 2019 quando estudou e concluiu o ensino médio em 2001, antes do início do resgate das penas. Em face dessa peculiaridade, a aprovação em exame nacional não evidencia o estudo sob a responsabilidade do preso, no cárcere, uma vez que a atividade já estava certificada há quase duas décadas. 8. Se o postulante valeu-se do Enem como espécie de vestibular, não há prejuízo de obter o nível superior e pleitear futura remição. Entretanto, a execução é regida pelo princípio da legalidade e a realização de provas por aquele que frequentou aulas e obteve o certificado do grau de ensino não pode ensejar premiação por aprendizado do nível de escolaridade não adquirido a encargo do próprio preso. 9. Entender de outra forma permitiria que alguém com nível superior obtivesse remições por realizar o ENCEJJA do ensino fundamental (133 dias), o ENCEJJA de ensino médio (100 dias) e, ainda, o ENEM (100 dias), o que resultaria no abatimento de 333 dias de sua pena, quando é manifesto que não houve dedicação no cárcere para aquisição do conhecimento. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no HC n. 716.072/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022, grifamos) Nesses termos, alinhando-se a decisão impugnada com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita do mandamus ex officio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA