REsp 2232290 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e cassou a remição de pena porque a documentação evidenciou que a entidade educacional não ostenta credenciamento no SISTEC do MEC e não há demonstração de prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico nem do necessário controle...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassada a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação De Cursos, Projeto Político Pedagógico, Credenciamento De Instituição De Ensino
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação De Cursos Projeto Político Pedagógico Credenciamento De Instituição De Ensino

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se certificado emitido por instituição de ensino referente a curso à distância é suficiente para remição de pena
  2. 2 necessidade de comprovação de carga horária, integração ao projeto político-pedagógico e credenciamento/autorização da instituição
  3. 3 controle mínimo e fiscalização para evitar fraudes na remição por estudo à distância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e cassou a remição de pena porque a documentação evidenciou que a entidade educacional não ostenta credenciamento no SISTEC do MEC e não há demonstração de prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico nem do necessário controle mínimo/fiscalização, requisitos exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ nº 391/2021 para a remição por estudo à distância.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da remição de pena concedida ao recorrido