HC 1017496 - DECISAO

HC 1017496 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das normas do CNJ, a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição da pena; determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias de remição para cada área do conhecimento na qual a paciente foi aprovada.

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Parties
Paciente/impetrante: Simone de Jesus Carrelas; Órgão Apontado Como Coator: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resoluções E Recomendações Do CNJ, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resoluções E Recomendações Do CNJ Jurisprudência Do STJ

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Parties

Simone de Jesus Carrelas

Paciente/impetrante

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo dos dias de remição por aprovação parcial
  3. 3 Interpretação extensiva/analógica do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das normas do CNJ, a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição da pena; determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias de remição para cada área do conhecimento na qual a paciente foi aprovada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENEM de 2024, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual a paciente foi aprovada.
  • Publique-se. Intimem-se.