HC 1036500 - DECISAO

HC 1036500 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021, foi reconhecido o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA, devendo o Juiz das execuções, em nova decisão, reconhecer tal remição; afastou-se, porém, a aplicação do acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, por não haver nova certificação de nível já anteriormente concluído.

Parties
Paciente: URIEL CORREIA FERNANDES GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juiz das execuções que reconheça a remição da pena pela aprovação no Enem/Encceja, observando a orientação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

URIEL CORREIA FERNANDES GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o apenado já havia concluído nível de ensino antes do encarceramento
  3. 3 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021, foi reconhecido o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA, devendo o Juiz das execuções, em nova decisão, reconhecer tal remição; afastou-se, porém, a aplicação do acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, por não haver nova certificação de nível já anteriormente concluído.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juiz das execuções que reconheça a remição da pena pela aprovação no Enem/Encceja, observando a orientação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, para determinar ao Juiz das execuções que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no Enem/Encceja, observando a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se.