HC 1027614 - DECISAO

HC 1027614 - DECISAO

Sustentou-se, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que a aprovação, total ou parcial, no ENEM (a partir de 2017) evidencia esforço individual de estudo de maior complexidade que a simples conclusão do ensino médio e, portanto, enseja remição de pena mesmo se o apenado já possuía diploma do ensino médio antes da prisão; por isso, reformou-se o acórdão e determinou-se a remição da pena correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024.

Parties
Paciente: RONIVALDO RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão e determinar a remição da pena do paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Educação De Apenados, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Educação De Apenados Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RONIVALDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024
  2. 2 Possibilidade de remição quando o apenado já possuía ensino médio completo antes da aprovação parcial
  3. 3 Uso do habeas corpus para impugnar acórdão de Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Sustentou-se, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que a aprovação, total ou parcial, no ENEM (a partir de 2017) evidencia esforço individual de estudo de maior complexidade que a simples conclusão do ensino médio e, portanto, enseja remição de pena mesmo se o apenado já possuía diploma do ensino médio antes da prisão; por isso, reformou-se o acórdão e determinou-se a remição da pena correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão e determinar a remição da pena do paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à remição da pena do Paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de origem.