HC 1019339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 É possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo tendo havido remição anterior pela aprovação parcial no ENEM?
2. 2 Configura bis in idem a cumulação da remição pela aprovação no ENCCEJA com remição anterior obtida por aprovação parcial no ENEM?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que ENCCEJA e ENEM possuem finalidades e graus de complexidade distintos, razão por que a aprovação em cada exame constitui eventos autônomos para fins de remição de pena; assim, o desconto de 60 dias anteriormente remidos por aprovação parcial no ENEM para fins de reconhecer a remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA é ilegal. Fundamenta-se na Resolução CNJ n. 391/2021, no art. 126 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF acerca da impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, reconhecida no caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

• Reformar o acórdão impugnado e a decisão do Juízo da Execução
• Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino médio, sem desconto dos 60 dias remidos pela aprovação parcial no ENEM