HC 1020045 - DECISAO

HC 1020045 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte e interpretação do art. 126 da LEP em conjunto com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos que justifica a remição da pena ainda que o apenado já possuísse anteriormente o nível de ensino; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que negou a remição deve ser cassado e o Juízo da execução deve retificar os cálculos para reconhecer 177 dias remidos por aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: DANIELLE DE JESUS TAVARES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM Interpretação Da Lei De Execução Penal Ressocialização

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Parties

DANIELLE DE JESUS TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe meio recursal próprio

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte e interpretação do art. 126 da LEP em conjunto com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos que justifica a remição da pena ainda que o apenado já possuísse anteriormente o nível de ensino; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que negou a remição deve ser cassado e o Juízo da execução deve retificar os cálculos para reconhecer 177 dias remidos por aprovação no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena a fim de reconhecer o total de 177 dias remidos ao sentenciado em razão de sua aprovação total no ENEM, ensino fundamental
  • Averiguar se a remição concedida nestes autos já foi concedida anteriormente ao executado para evitar duplicidade