HC 1040349 - DECISAO

HC 1040349 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado por perda de objeto, visto que decisão proferida no Habeas Corpus n. 1.028.274/SP determinou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 80 dias, e essa decisão transitou em julgado em 16/9/2025; diante disso, não há interesse processual na presente...

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Parties
Paciente: NEUCIMAR RODRIGUES FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Decisão Monocrática
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

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Parties

NEUCIMAR RODRIGUES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto devido a trânsito em julgado de decisão anterior
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado por perda de objeto, visto que decisão proferida no Habeas Corpus n. 1.028.274/SP determinou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 80 dias, e essa decisão transitou em julgado em 16/9/2025; diante disso, não há interesse processual na presente insurgência, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.