HC 1034540 - DECISAO

HC 1034540 - DECISAO

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.278/REsp 2.121.878/SP) que reconhece a leitura como espécie de estudo para fins de remição do art. 126 da LEP, e observada a regulamentação do controle qualitativo prevista na Resolução CNJ n. 391/2021, os cinco relatórios de leitura validados pela Comissão da...

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Parties
Paciente: NYCOLAS HENRIQUE ALONSO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021, Princípio Da Legalidade, Jurisprudência Do STJ (tema 1.278)
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ N. 391/2021 Princípio Da Legalidade Jurisprudência Do STJ (tema 1.278)

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Parties

NYCOLAS HENRIQUE ALONSO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 controle qualitativo e validação da leitura por Comissão competente nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.278/REsp 2.121.878/SP) que reconhece a leitura como espécie de estudo para fins de remição do art. 126 da LEP, e observada a regulamentação do controle qualitativo prevista na Resolução CNJ n. 391/2021, os cinco relatórios de leitura validados pela Comissão da unidade prisional correspondem à remição de 4 dias por obra, totalizando 20 dias, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem e a decisão do Juízo de Execução foram cassados e determinada a retificação do cálculo de penas para declarar remidos 20 dias do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem e a decisão do Juízo da Execução.
  • Declarar remidos 20 (vinte) dias da pena do paciente em virtude da leitura de cinco obras literárias.