REsp 2232047 - DECISAO

REsp 2232047 - DECISAO

O tribunal restabeleceu a remição de 60 dias porque, a partir de 2017, o ENEM deixou de ter finalidade de certificação do ensino médio e passou a ter finalidade distinta (acesso ao ensino superior), de modo que a aprovação no ENEM constitui esforço diverso daquela exigida para certificação pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem; portanto, é cabível a remição por aprovação no ENEM mesmo após remissão anterior pelo ENCCEJA.

Parties
Recorrente: BRENDO HACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juiz das execuções criminais que havia deferido 60 dias de remição por aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENDO HACK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remissão de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remissão pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem no caso de aprovações em exames distintos do mesmo nível de ensino
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O tribunal restabeleceu a remição de 60 dias porque, a partir de 2017, o ENEM deixou de ter finalidade de certificação do ensino médio e passou a ter finalidade distinta (acesso ao ensino superior), de modo que a aprovação no ENEM constitui esforço diverso daquela exigida para certificação pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem; portanto, é cabível a remição por aprovação no ENEM mesmo após remissão anterior pelo ENCCEJA.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juiz das execuções criminais que havia deferido 60 dias de remição por aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juiz das execuções criminais que deferiu 60 dias de remição da pena por aprovação parcial no ENEM/2024