HC 978163 - DECISAO

HC 978163 - DECISAO

Com base na redação do art. 128 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 12.433/2011) e na jurisprudência consolidada do STJ, o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida e somado ao tempo já cumprido para verificação dos requisitos temporais para concessão de benefícios; no caso concreto...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração (art. 258, § 3º Do Ristj) Sobre Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cômputo De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração (art. 258, § 3º Do Ristj) Sobre Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cômputo da remição de pena (abatimento do total da pena versus computação como pena cumprida)
  2. 2 Aplicação do art. 128 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) e alteração pela Lei n. 12.433/2011
  3. 3 Possibilidade de perda de dias remidos em caso de falta grave

Ratio Decidendi

Com base na redação do art. 128 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 12.433/2011) e na jurisprudência consolidada do STJ, o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida e somado ao tempo já cumprido para verificação dos requisitos temporais para concessão de benefícios; no caso concreto tal computação já ocorreu (259 dias remidos foram somados), não havendo ilegalidade ou prejuízo ao agravante, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, com base no art. 258, § 3º, do RISTJ, para não conhecer do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo sentenciado.