HC 1043742 - DECISAO

HC 1043742 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a pretensão da defesa, aplicando as frações sobre o total da reprimenda e descontando somente depois os dias remidos (procedimento mais favorável), o que está em conformidade com os arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência desta Corte; além disso, não há interesse de agir quanto à revisão de cálculos por esta Corte, e a defesa não utilizou os meios processuais adequados para impugnar suposta premissa fática equivocada.

Parties
Impetrante: ADALBERTO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Frações Para Progressão De Regime, Benefícios Da Execução, Competência De Controle De Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cálculo De Frações Para Progressão De Regime Benefícios Da Execução Competência De Controle De Legalidade

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Parties

ADALBERTO SILVA SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida para fins de concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Se há interesse de agir e competência para revisão de cálculos da execução por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a pretensão da defesa, aplicando as frações sobre o total da reprimenda e descontando somente depois os dias remidos (procedimento mais favorável), o que está em conformidade com os arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência desta Corte; além disso, não há interesse de agir quanto à revisão de cálculos por esta Corte, e a defesa não utilizou os meios processuais adequados para impugnar suposta premissa fática equivocada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.