HC 1041219 - DECISAO

HC 1041219 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado na Quinta Turma do STJ, a base de cálculo para remição por aprovação em exame nacional que certifica o ensino médio (ENEM) é 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 (resultando em 100 dias para aprovação integral) e, em caso de aprovação parcial, dividindo-se os 100 dias pelas cinco áreas de conhecimento (20 dias por área). Como o paciente foi aprovado em três áreas, lhe é devida remição de 60 dias, sem acréscimo de 1/3, reconhecendo-se o constrangimento ilegal e concedendo-se parcialmente a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Resolução CNJ 391/2021, Art.126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA +3 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Critério de cálculo da base horária para remição decorrente de estudo individual (50% da carga horária legal)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Recomendação CNJ nº 44/2013

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado na Quinta Turma do STJ, a base de cálculo para remição por aprovação em exame nacional que certifica o ensino médio (ENEM) é 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 (resultando em 100 dias para aprovação integral) e, em caso de aprovação parcial, dividindo-se os 100 dias pelas cinco áreas de conhecimento (20 dias por área). Como o paciente foi aprovado em três áreas, lhe é devida remição de 60 dias, sem acréscimo de 1/3, reconhecendo-se o constrangimento ilegal e concedendo-se parcialmente a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de sua pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 (sessenta) dias de sua pena, pela aprovação em 3 (três) áreas do conhecimento no ENEM.
  • Publique-se.