HC 1035981 - DECISAO

HC 1035981 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus normalmente inadequado para substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade/teratologia suficiente para concessão de ofício: a jurisprudência do STJ entende que a aprovação no ENEM comprova estudos por conta própria aptos a gerar remição de pena, mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; assim, deve ser determinada a remição em razão da aprovação no ENEM/2024.

Parties
Paciente: TAYTUAN CONRRADO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remição da pena do paciente em razão da aprovação no ENEM/2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

TAYTUAN CONRRADO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio e exceção por ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus normalmente inadequado para substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade/teratologia suficiente para concessão de ofício: a jurisprudência do STJ entende que a aprovação no ENEM comprova estudos por conta própria aptos a gerar remição de pena, mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; assim, deve ser determinada a remição em razão da aprovação no ENEM/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remição da pena do paciente em razão da aprovação no ENEM/2024

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação no ENEM/2024
  • Comunique-se