HC 1029405 - DECISAO

HC 1029405 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Quinta Turma concluiu que havia ilegalidade ou afronta à jurisprudência desta Corte na manutenção do indeferimento da remição pelo Tribunal a quo; diante do entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM pode comprovar estudo durante a execução da pena mesmo que o sentenciado já possuísse ensino médio ou superior, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2024.

Parties
Paciente: MÁRCIO SOARES BRITO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte E Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remição da pena do paciente pela aprovação no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Jurisprudência Do STJ
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Parties

MÁRCIO SOARES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte E Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM para sentenciado que já detinha ensino superior antes do início da execução da pena
  2. 2 Necessidade de comprovação de vínculo com atividades educacionais intramuros para fins de remição
  3. 3 Caráter vinculante ou não da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Quinta Turma concluiu que havia ilegalidade ou afronta à jurisprudência desta Corte na manutenção do indeferimento da remição pelo Tribunal a quo; diante do entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM pode comprovar estudo durante a execução da pena mesmo que o sentenciado já possuísse ensino médio ou superior, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remição da pena do paciente pela aprovação no ENEM/2024.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à remição da pena do paciente, em razão da sua aprovação no ENEM/2024.
  • Comunique-se.