REsp 2085556 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.236: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.236 DO STJ. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de concessão de remição de pena ao reeducando pela conclusão de cursos na modalidade de ensino a distância sem exigência de credenciamento da instituição de ensino na unidade prisional. 2. O Ministério Público alegou ter sido violado o art. 126, §§ 1º, I, e 2º, da Lei de Execução Penal - LEP, sustentando que a ausência de convênio da instituição de ensino com a unidade prisional inviabiliza a fiscalização das atividades e a aferição da carga horária diária efetivamente cumprida, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Afetação como Recurso Especial Repetitivo dos paradigmas REsp n. 2.085.556/MG, REsp n. 2.086.269/MG e REsp n. 2.087.212/MG, nos termos dos art.s 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, como Tema n. 1.236 do STJ, para formação de precedente vinculante (CPC, art. 927, III), delineada a seguinte questão: "Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado." II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem comprovação de que as atividades foram oferecidas por instituições certificadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes, incluindo o credenciamento/autorização da instituição de ensino pela unidade ou sistema prisional. III. Razões de decidir 5. A remição de pena pelo estudo a distância deve observar os requisitos previstos no art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sendo necessária a certificação por autoridades competentes e a integração ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade prisional. 6. A concessão da remição de pena pelo estudo a distância - EAD requer comprovação da frequência efetiva do cumprimento das horas diárias exigidas e do credenciamento da instituição pelo sistema prisional. 7. No caso concreto, a instituição de ensino não possuía convênio com a unidade prisional, não atendendo aos requisitos que devem ser observados para viabilizar a remição de pena. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso provido. Tese de julgamento e de solução do Tema n. 1.236 do STJ: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §§ 1º, I, e 2º; Resolução CNJ n. 391/2021; CPC, arts. 926, 927, III, e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.209.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.216.043/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 978.815/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.191.894/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 935.994/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025.

RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementados: REsp n. 2.085.556/MG AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - ESTUDO - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - CENED - INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. O estudo como possibilidade de remição de pena está previsto no art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal - LEP, e traz apenas exigência sobre a obrigatoriedade de certificação da atividade pela autoridade educacional responsável. 2. Havendo o atendimento dos requisitos exigidos pela LEP, deve ser declarada a respectiva remição. 3. Não se exige, para fins de remição de pena pelo estudo, que a instituição de ensino seja credenciada à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena. - (Desembargador Cássio Salomé) - Para a remição a pena privativa de liberdade por realização de atividades complementares educativas no presídio com lastro em certificado de conclusão de curso de qualificação, a certificadora deve estar integrada oficialmente ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional local e devidamente autorizada ou conveniada com o poder público. Caso contrário, descabida a concessão da benesse consistente na remição dos dias de pena. REsp n. 2.086.269/MG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - ENSINO À DISTÂNCIA COM CERTIFICADO - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A UNIDADE PRISIONAL E ACOMPANHAMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS - PRESCINDIBILIDADE - ACRÉSCIMO DE 1/3 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONCLUSÃO DE GRAU ESCOLAR - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. Acerca do estudo realizado à distância, o art. 126, §2º, da LEP, impõe tão somente a necessidade de certificação da atividade educacional pela autoridade competente, não exigindo o cumprimento de qualquer outro requisito como autorização e convênio com a unidade prisional ou mesmo a fiscalização e o acompanhamento do estudo individual. 2. A finalidade do instituto é justamente incentivar o sentenciado, proporcionando a readaptação ao convívio social por meio da poderosa ferramenta que é a educação, sendo possível, conforme jurisprudência das Cortes Superiores, até mesmo a remição por atividades que não estejam expressamente previstas na lei. 3. Não incide o acréscimo de 1/3 em razão da conclusão de curso profissionalizante, em razão da sua não correspondência aos graus escolares previstos no art. 126, §5º, da LEP. REsp n. 2.087.212/MG AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE OS DIAS REMIDOS - POSSIBILIDADE - REMIÇÃO DA PENA POR CURSO PROFISSIONALIZANTE - MODALIDADE À DISTÂNCIA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O PODER PÚBLICO - DESNECESSIDADE. O reeducando aprovado nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, que realizaram estudo por conta própria, faz jus à remição pelo estudo pelas quantidades de horas previstas na Recomendação 44 e na Resolução 391, ambas do CNJ. Não há imposição legal no ordenamento jurídico de um convênio das instituições de ensino com o Poder Público para a remição da pena, sobretudo quando há certificado de conclusão de curso profissionalizante emitido e assinado pela autoridade competente. Nos acórdãos recorridos foi adotada a conclusão de que os reeducandos concluíram cursos à distância - EAD ofertados por instituições que, embora não integradas à unidade ou sistema prisional e ao respectivo Plano Político-Pedagógico - PPP, são credenciadas pelo Ministério da Educação, o que seria suficiente para a concessão da remição de pena, nos termos da Lei de Execução Penal. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recursos especiais alegando terem sido violados os arts. 126, §§ 1º, I, e 2º, da LEP. Segundo articula, a ausência de prévia integração das instituições de ensino com a unidade ou sistema prisional inviabiliza a fiscalização das atividades e a aferição da carga horária diária efetivamente cumprida. Nesse sentido, aponta a parte recorrente que o formato adotado impossibilita a verificação do limite máximo diário de horas de estudo e impede a comprovação das horas efetivamente estudadas, o que é incompatível com o reconhecimento da remição. Menciona a necessidade de serem seguidas as disposições da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece "procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade". Distribuídos os recursos como representativos de controvérsia após a sinalização positiva do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, sobreveio a afetação da discussão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado." 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe, em 24/3/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes. (Grifei.) A afetação recebeu a identificação de Tema n. 1.236 da lista de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Passo a relatar em conjunto as manifestações apresentadas pelas partes e demais intervenientes em cada um dos processos paradigma, porquanto todas as alegações serão analisadas conjuntamente, em voto comum. O Ministério Público Federal apresentou parecer com proposta de fixação da seguinte tese: A concessão da remição de pena por estudos à distância exige a certificação por autoridades competentes e convênios entre instituições de ensino e unidades prisionais, garantindo a aferição precisa da carga horária e do aproveitamento do detento. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais também sugeriu conclusão a ser adotada no tema repetitivo, assim lançada: Para a remição da reprimenda corporal, a realização de atividades complementares educativas de qualificação profissional a distância deve estar integrada ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional local e que ela seja oferecida por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público e a unidade prisional, possibilitando, assim, a fiscalização e tornando viável a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. Como amici curiae, foram admitidos, nos paradigmas em que feitas as respectivas solicitações, a Associação Nacional da Advocacia Criminal - ANACRIM, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Grupo de Atuação Estratégia das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS e a Defensoria Pública da União - DPU. A ANACRIM defende que a inércia estatal na fiscalização de estudos a distância não pode ser imputada ao reeducando, sintetizando a proposta a seguir: Em atenção à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a inércia do Estado em acompanhar e fiscalizar o estudo a distância não deve ser imputada ao reeducando, não podendo ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação que não é dele. Nesse sentido, o direito à remição da pena deve ser checado pelo Poder Judiciário com base nos seguintes standards: a) checagem a respeito da existência de credenciamento da unidade educacional junto a Secretaria de Educação do Estado no qual esteja estabelecia a sua sede, b) checagem a respeito da existência de credenciamento da unidade educacional junto ao Sistema MEC/SISTEC, e; c) checagem a respeito da existência de convênio (ou não) entre a unidade educacional com a Secretaria de Estado respectiva para oferta de cursos de capacitação nos estabelecimentos penais do Estado. O IBCCRIM sinalizou sua discordância da eventual restrição do direito à remição da pena pelo estudo na modalidade de ensino a distância, consoante resumo apresentado em sua manifestação: O direito de remir a pena pelo estudo foi sempre defendido pelo IBCCRIM. Reconhecido primeiramente pela jurisprudência (cf. Súmula 341/2007 do STJ) e depois introduzido na Lei de Execução Penal pela Lei 12.433/2011, está agora sob ataque. Busca-se agora criar uma exigência adicional ao que prevê a lei para o ensino à distância: para remir a pena por estudo nessa modalidade, a instituição de ensino deveria estar credenciada junto à unidade prisional. Trata-se de invenção arbitrária de burocracia disfuncional, limitando justamente a modalidade de ensino mais acessível, mais decisiva, num sistema carcerário de infraestrutura deficiente. Restringir o direito de remição de pena pelo estudo é negar a lei - e a própria jurisprudência desta Eg. Corte que inspirou e norteou a lei. Por sua vez, o GAETS articula que "a melhor interpretação a ser dada pelo dispositivo legal é a de que qualquer atividade de ensino devidamente habilitada, desde que devidamente fiscalizada, poderia ser utilizada para fins de remição". Ainda, a par de reconhecer a necessidade de acompanhamento da atividade educacional realizada à distância, menciona preocupação de ordem prática, ante a necessidade de ser conferida isonomia entre reeducandos de diferentes unidades prisionais, pugnando que: .. a tese seja fixada no sentido de que a remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância prescinde de qualquer credenciamento junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena, bastando para tanto o reconhecimento do curso pelo órgão competente do Ministério da Educação. Subsidiariamente, em caso de se demandar um projeto político-pedagógico de ensino à distância, que este seja relativo ao sistema prisional e não à cada unidade prisional. Já a DPU, externando preocupação com o efetivo acesso da população carcerária às atividades educacionais, citou as possíveis lacunas estatais e a necessidade de que exigências formais não prejudiquem a possibilidade de os apenados alcançarem a remição pelo estudo, requerendo que a "remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância prescinde de credenciamento da instituição de ensino junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena". Por fim, admitida na condição de custos vulnerabilis, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ requereu o improvimento do recurso especial, sugerindo a seguinte redação para a tese a ser fixada: À obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade à distância, nos termos do artigo 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, basta a apresentação de certificado emitido por autoridade educacional relativa a curso cadastrado no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação, sem exigir, cumulativamente, o prévio credenciamento da instituição de ensino junto à unidade prisional. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.236 DO STJ. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de concessão de remição de pena ao reeducando pela conclusão de cursos na modalidade de ensino a distância sem exigência de credenciamento da instituição de ensino na unidade prisional. 2. O Ministério Público alegou ter sido violado o art. 126, §§ 1º, I, e 2º, da Lei de Execução Penal - LEP, sustentando que a ausência de convênio da instituição de ensino com a unidade prisional inviabiliza a fiscalização das atividades e a aferição da carga horária diária efetivamente cumprida, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Afetação como Recurso Especial Repetitivo dos paradigmas REsp n. 2.085.556/MG, REsp n. 2.086.269/MG e REsp n. 2.087.212/MG, nos termos dos art.s 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, como Tema n. 1.236 do STJ, para formação de precedente vinculante (CPC, art. 927, III), delineada a seguinte questão: "Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado." II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem comprovação de que as atividades foram oferecidas por instituições certificadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes, incluindo o credenciamento/autorização da instituição de ensino pela unidade ou sistema prisional. III. Razões de decidir 5. A remição de pena pelo estudo a distância deve observar os requisitos previstos no art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sendo necessária a certificação por autoridades competentes e a integração ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade prisional. 6. A concessão da remição de pena pelo estudo a distância - EAD requer comprovação da frequência efetiva do cumprimento das horas diárias exigidas e do credenciamento da instituição pelo sistema prisional. 7. No caso concreto, a instituição de ensino não possuía convênio com a unidade prisional, não atendendo aos requisitos que devem ser observados para viabilizar a remição de pena. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso provido. Tese de julgamento e de solução do Tema n. 1.236 do STJ: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §§ 1º, I, e 2º; Resolução CNJ n. 391/2021; CPC, arts. 926, 927, III, e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.209.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.216.043/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 978.815/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.191.894/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 935.994/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025. VOTO Nos recursos em exame, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apontou que a remição de pena por cursos realizados na modalidade de ensino a distância - EAD deve observar os requisitos indicados pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, apontando como contrariados os dispositivos da LEP transcritos adiante: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011). § 1º. A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) .. § 2º. As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011). Como é possível extrair da leitura dos comandos legais, o legislador ordinário, atento à necessidade de garantir que a remição da pena pelo estudo ocorra de maneira efetiva, definiu que as atividades educacionais, inclusive as realizadas na modalidade de ensino a distância, devem ser devidamente certificadas pelas autoridades educacionais competentes. O Conselho Nacional de Justiça, a seu turno, definiu procedimentos e diretrizes a serem seguidos para o reconhecimento do direito à remição por meio de diversas práticas educativas. O regramento, atualmente estabelecido por meio da Resolução n. 391/2021 daquele conselho, prevê, quanto à modalidade de remição objeto de análise: Art. 2º. O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Parágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se: .. II - práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. .. Art. 4º. O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto com os seguintes requisitos: I - especificação da modalidade de oferta, se presencial ou a distância; II - indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que acompanharão as atividades desenvolvidas; III - objetivos propostos; IV - referenciais teóricos e metodológicos a serem observados; V - carga horária a ser ministrada e conteúdo programático; VI - forma de realização dos registros de frequência; e VII - registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. Parágrafo único. A participação nessas práticas sociais educativas ensejará remição de pena na mesma medida das atividades escolares (artigo 3º), considerando-se para o cálculo da carga horária a frequência efetiva da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. Efetivamente, a observância de requisitos que garantam a higidez das atividades realizadas é essencial para que se possa conceder a remição de parte da reprimenda ao reeducando, sob pena de não se promover a ressocialização, objetivo central da execução penal. Em adequada sintonia com esse objetivo, já é amplamente reconhecida a necessidade de estímulo à remição da pena por variadas atividades educacionais. A propósito, veja-se o que consta do voto que proferi ao relatar o acórdão que serviu de paradigma no julgamento do Tema n. 1.278 do STJ, em que se discutiu a "possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura": Naturalmente, os fins sociais aos quais a execução penal se dirige envolvem envolvem o objetivo de ressocialização do apenado .. . .. Idêntico é o sentido do item 6 do art. 5º do Pacto de São José da Costa Rica, de status supralegal em nosso ordenamento jurídico e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 678/1992, segundo o qual "as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados". .. A propósito, a lista de fundamentos considerados pela Resolução em questão aponta diversas outras normas que oferecem suporte a essa conclusão, tais como: o direito fundamental à educação (arts. 6º, 205 e seguintes da Constituição Federal); o disposto na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação); e a própria Lei de Execução Penal, segundo a qual a pessoa privada da liberdade tem direito à educação, à cultura, a atividades intelectuais e a acesso a livros e bibliotecas, sempre observada a finalidade de reintegração social por meio da individualização da pena (arts. 17 a 21, 41 e 126). Merecem ser mencionadas, ainda, as diretrizes colhidas de instrumentos internacionais igualmente invocados pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, tais como as disposições sobre princípios da educação extraídas dos itens 24-2, 41, 64, 92, 104, 105 e 117 das Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos), bem como as constantes das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas) e das Regras de Tóquio (Regras Mínimas das Nações Unidas para Medidas Não Privativas de Liberdade). (REsp n. 2.121.878/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Tal como se reconheceu no julgamento do mencionado Tema n. 1.278 do STJ, também a remição pelo estudo a distância depende do atendimento de determinados requisitos, incidindo a mesma razão de decidir: deve ser garantida ao Poder Público a possibilidade de controle da adequação e da efetividade da atividade educacional realizada. É verdade que na própria conclusão externada nos acórdãos objeto dos recursos ora em apreço se reconhece a existência de requisitos para a validação desse tipo de remição, embora seja assinalada a desnecessidade de credenciamento da instituição de ensino pela unidade ou sistema prisional respectivos. Contudo, não há como garantir a correta realização da atividade sem a estipulação de algum tipo de vínculo administrativo entre a instituição de ensino e o respectivo órgão do sistema prisional, nos termos preconizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, a remição de pena por meio do estudo realizado a distância requer a prévia integração da atividade pela instituição que fornece o curso ao Plano Político-Pedagógico do órgão ou ente público competente, para que se possa comprovar e fiscalizar as atividades realizadas. Esse, como se sabe, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme denotam os julgados a seguir (destaquei): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM A UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DA CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES. Recurso provido. (REsp n. 2.224.721/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSOS PROFISSIONALIZANTES À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA COM O PODER PÚBLICO. NÃO INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, não há ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida pelo Relator com base em jurisprudência consolidada do STJ, sendo viável, como na hipótese, a sua revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. Para a concessão da remição de pena por estudo realizado à distância, exige-se, cumulativamente: (1) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (2) evidência de que a entidade seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar o curso em questão e (3) observância do limite mínimo diário de 4 (quatro) horas, previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP. 3. No caso, não foram apresentados documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais, tampouco há evidência de credenciamento da instituição de ensino junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) para os cursos realizados pelo agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.209.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu recurso especial do Ministério Público, cassando a remição de pena concedida ao agravante pela conclusão de curso profissionalizante à distância, realizado pela Escola CENED. 2. O Tribunal de origem havia negado provimento ao agravo em execução do agravado, mantendo a decisão que concedeu a remição de pena ao agravante, com base no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei n. 7.210/1984. 3. O recurso especial alegou violação ao art. 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei n. 7.210/1984, argumentando a necessidade de credenciamento da instituição junto à unidade prisional e a impossibilidade de aferição da carga horária cumprida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo à distância pode ser concedida sem comprovação de que as atividades foram oferecidas por instituições certificadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada foi mantida, pois o estudo à distância deve ser certificado pelas autoridades competentes, conforme o art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e a Resolução CNJ n. 391/2021. 6. A remição de pena pelo estudo somente é possível quando acompanhada de dados sobre carga horária, frequência e métodos de avaliação, além de credenciamento da instituição, conforme jurisprudência desta Corte. 7. No caso, a instituição não possui convênio com a unidade prisional, não atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais para a remição de pena. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo à distância requer certificação por autoridades competentes e credenciamento da instituição junto à unidade prisional. 2. A remição é inviável sem comprovação de controle de frequência e aproveitamento, conforme exigências legais e jurisprudenciais". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 126, § 1º, inciso I, § 2º; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 887.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.06.2024; STJ, AgRg no HC 935.994/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025. (AgRg no REsp n. 2.216.043/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena por estudo a distância, com base em certificado de curso de informática emitido por instituição não credenciada junto às autoridades educacionais competentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem a comprovação de certificação por autoridade educacional competente e sem a demonstração de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. III. Razões de decidir 3. A remição de pena por estudo a distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes, conforme o art. 126, § 2º, da LEP, e a integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, conforme a Resolução CNJ n. 391/2021. 4. A documentação apresentada pelo reeducando não comprovou a certificação por autoridade educacional competente, a frequência escolar, a vinculação ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nem a existência de convênio com a instituição de ensino. 5. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo a distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. 2. A ausência de comprovação desses requisitos inviabiliza a concessão do benefício". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 2º; Resolução CNJ n. 391/2021, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019; STJ, AgRg no HC 799.281/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 827.143/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023; (AgRg no HC n. 978.815/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a realização de estudo na modalidade a distância, para a finalidade de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das execuções e a fiscalização pelo Ministério Público. 2. De igual forma, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que não foram apresentados pelo paciente documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal, na medida em que os cursos foram ofertados por instituições não cadastradas perante a autoridade prisional e não conveniadas com o Poder Público, e a palestra de oratória da qual o recorrente participou não foi realizada com finalidade de estudo para remição, conforme registrado pela Direção Penitenciária. 4. Apresentada fundamentação idônea para o indeferimento do benefício, revela-se inviável o afastamento da conclusão do Magistrado de piso e da Corte estadual acerca do preenchimento dos referidos requisitos, pois tal providência demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.191.894/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 126, § 2º, da LEP, o estudo desenvolvido por metodologia do ensino à distância é passível de remição e deverá ser certificado pelas autoridades competentes. Consoante o art. 4º da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as atividades de educação não escolar, como cursos profissionalizantes, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse propósito. 2. Na hipótese, o reeducando apresentou certificado de conclusão e conteúdo programático referente a dois cursos - Direção Defensiva e Auxiliar de Oficina Mecânica -, na modalidade de ensino à distância, com carga horária de 180 horas, cada, disponibilizada em instituição denominada Escola CENED. A realização do EAD não foi informada ou fiscalizada pela unidade prisional, ou pelo Juiz da Execução. Segundo o Magistrado, "não há comprovação de que tal instituição e respectivos cursos oferecidos possuem convênio com o Poder Público e estão incluídas em projeto pedagógico da unidade prisional", assim como "não houve comprovação de controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento realizados pela unidade prisional". 3. A negativa da remição encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, de que "a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 887.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.994/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIZCALIZAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO. NECESSÁRIO REEXAME PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido a "orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes" (AgRg no HC 642.837/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2022, DJe 14/2/2022). 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 831.823/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Entender de outro modo seria retirar do Estado o poder-dever de garantir que a realização das atividades consideradas válidas para remição tenham sido efetivas, suficientes e corretamente realizadas. O Supremo Tribunal Federal possui semelhante entendimento. Por exemplo, ao decidir o ARE n. 1.574.811/SP, agravo que levou à Corte Suprema o recurso extraordinário interposto por reeducando contra acórdão deste Superior Tribunal acima citado (REsp n. 2.191.894/SP, Sexta Turma) a Ministra Cármen Lúcia esclareceu: 10. O tema cuidado no presente recurso extraordinário com agravo é de especial sensibilidade. A pena há de ser reconhecida sempre em seu caráter de instrumento possibilitador de ressocialização. O estudo, a leitura e as artes em geral são formas essenciais e especiais de cumprir-se esse objetivo. Compete, portanto, ao Poder Público, incluídos os órgãos judiciais, promover e incentivar sua oferta e seu acolhimento pelo apenado. A despeito da sensibilidade e da importância da matéria trazida aos autos eletrônicos, no caso não há base jurídica para este Supremo Tribunal concluir em sentido diverso do decidido pelas instâncias antecedentes sobre o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 2º do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 e na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. .. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a realização de estudo na modalidade a distância, para a finalidade de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das execuções e a fiscalização pelo Ministério Público" (fl. 6, e-doc. 60). .. Na espécie, as instâncias antecedentes concluíram que os certificados apresentados pelo agravante não atenderam aos critérios previstos na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê que "as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. (..) e os cursos foram levados a efeito sem qualquer acompanhamento ou controle pela autoridade prisional, como seria de rigor" (fl. 1, e-doc. 3). (fls. 11-14, destaquei) Em igual direção: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REMIÇÃO FICTA INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus em que se pleiteava a remição da pena em razão da realização de curso na modalidade a distância. O pedido foi indeferido pelas instâncias de origem sob o fundamento de que o curso não tinha certificação por autoridade educacional competente nem comprovação da carga horária efetiva, além de não integrar projeto político-pedagógico autorizado pelo Poder Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de curso a distância, desprovido de certificação educacional válida e sem comprovação da carga horária cumprida, pode ensejar o direito à remição da pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391, de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (art. 126) exige a comprovação de frequência escolar e certificação por autoridade educacional competente como condição para a remição de pena por estudo. 4. A Resolução CNJ nº 391, de 2021, admite o estudo autônomo e práticas sociais educativas não escolares, mas condiciona sua validade à integração em projeto pedagógico reconhecido e à fiscalização por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público. 5. O agravante não comprovou a certificação educacional do curso nem a carga horária de estudo, requisitos indispensáveis à aferição do benefício, inexistindo base legal para o reconhecimento da remição. 6. A jurisprudência do STF afirma que o direito à remição pressupõe a comprovação do efetivo envolvimento do apenado com atividade laboral ou educacional, não se admitindo a chamada remição ficta ou virtual. 7. O exame do cumprimento dos requisitos formais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso ao qual se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. LXVIII; LEP, art. 126, §§ 1º, 2º e 5º; Resolução CNJ nº 391, de 2021, arts. 2º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 136.509/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 04/04/2017; STF, HC nº 226.859-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/08/2023; STF, HC nº 211.599-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/04/2022; STF, HC nº 208.468-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22/04/2022. (AgRg no HC n. 259.676/SP, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 15/9/2025.) Vale anotar que a posição descrita não é conflitante com o que entendeu o Supremo Tribunal Federal no caso a seguir mencionado, no qual foi considerada válida a remição por estudo sem o atendimento dos requisitos legais, mas em razão da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO. ENSINO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ausência de comprovação de autorização ou convênio da instituição de ensino com órgão público competente impede a concessão de remição por estudo, conforme art. 126, § 2º, da LEP. 2. O quadro do estado de coisas inconstitucional, reconhecido na ADPF 347, evidencia uma patente circunstância não conjuntural, mas estrutural, de violação massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais no Sistema Penitenciário Brasileiro e, por isso, é imperiosa não apenas a tomada de providências, mas também a tomada de decisões que evite o recrudescimento dessa realidade. 3. É mais consentâneo com a racionalidade apresentada no julgamento da ADPF 347 conferir interpretação mais benéfica àquele que, segregado do convívio em sociedade, busca, por meio da educação, de sua constante capacitação e, em especial, sem acompanhamento, abrandar o seu tempo na prisão. 4. Adoção de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, firmando orientação no sentido de que a conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema penitenciário não impede a homologação da remição por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo da Execução declare a remição decorrente da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio. (HC n. 231.616/SP, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2024, DJE de 6/2/2025.) Conclui-se, em suma, que as exigências estabelecidas pelo CNJ e encampadas pela jurisprudência não vulneram o direito à remição, pois, na verdade, servem para garantir que o direito em questão seja alcançado com a efetividade esperada e que a atividade realizada encontra-se integrada ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade prisional. Delineada a conclusão em tese, os recursos especiais apresentados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser providos, uma vez que, nos casos em apreço (paradigmas REsp n. 2.085.556/MG, REsp n. 2.086.269/MG e REsp n. 2.087.212/MG) não foi demonstrado o cumprimento de todos os requisitos necessários de validação das horas de estudo para fins de remição. Ante o exposto, dou provimento aos recursos especiais para reformar os acórdãos recorridos e proponho, para julgamento do Tema repetitivo n. 1.236 do STJ, em que se procura "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado", a fixação da seguinte tese: A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas. A tese apresentada toma por empréstimo trechos do que consta em alguns dos julgados dest e Superior Tribunal acima referidos, expressando o pr opósito de manutenção da jurisprudência "estável, íntegra e coerente" a que alude o art. 926 do CPC. Por fim, anoto que não se mostra necessária a modulação de efeitos autorizada pelo art. § 3º do art. 927 do CPC, uma vez que a tese proposta, a ser observada por juízes e tribunais (CPC, art. 927, III), reafirma o entendimento já consolidado. É como voto.