HC 1050619 - DECISAO

HC 1050619 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade na negativa do pedido de remição, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM, estabelecendo 20 dias remidos por cada área de avaliação aprovada; assim, concedeu-se de ofício a remição de 20 dias pela aprovação em uma área do ENEM/2020.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito de remir 20 dias de pena pela aprovação em uma área do ENEM/2020.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

DANILO AUGUSTO LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto recursal
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 base de cálculo da remição (20 dias por área do ENEM)

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade na negativa do pedido de remição, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM, estabelecendo 20 dias remidos por cada área de avaliação aprovada; assim, concedeu-se de ofício a remição de 20 dias pela aprovação em uma área do ENEM/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito de remir 20 dias de pena pela aprovação em uma área do ENEM/2020.

Orders

  • Conceder, de ofício, a remição de 20 dias de pena ao paciente pela aprovação em uma área do ENEM/2020.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.