HC 1029775 - DECISAO

HC 1029775 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu poder de concessão de ofício, entendeu que a Lei n. 12.433/2011 é mais benéfica ao condenado (lex in melius) por limitar a perda dos dias remidos a 1/3, devendo retroagir para beneficiar o réu; determinou-se que o Juízo da Execução Penal reavalie a perda dos dias remidos à luz da nova redação do art.127 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: WASHINGTON APARECIDA ROSA (OU WASHINGTON APARECIDO ROSA); Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Lei N. 12.433/2011, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Remição De Pena Perda Dos Dias Remidos Falta Disciplinar Grave Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) +2 more

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Parties

WASHINGTON APARECIDA ROSA (OU WASHINGTON APARECIDO ROSA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 12.433/2011
  2. 2 Natureza da norma (material vs. processual)
  3. 3 Aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu poder de concessão de ofício, entendeu que a Lei n. 12.433/2011 é mais benéfica ao condenado (lex in melius) por limitar a perda dos dias remidos a 1/3, devendo retroagir para beneficiar o réu; determinou-se que o Juízo da Execução Penal reavalie a perda dos dias remidos à luz da nova redação do art.127 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pleito formulado pela defesa, com observância da jurisprudência desta Corte.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal proceda à nova análise da perda dos dias remidos, à luz da atual redação do art. 127 da Lei de Execução Penal.