HC 1045365 - DECISAO

HC 1045365 - DECISAO

O writ não foi conhecido por insuficiência da documentação indispensável ao exame do habeas corpus, pois a maioria dos documentos juntados referia-se a outro apenado e não havia prova pré-constituída que permitisse verificar o alegado direito à remição; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em...

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Parties
Paciente: GENILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, EJA Educação De Jovens E Adultos, Encceja, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena EJA Educação De Jovens E Adultos Encceja Bis in Idem +2 more

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Parties

GENILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da insuficiência de prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de remição de pena por frequência ao EJA - 1º segmento após remição por certificação Encceja
  3. 3 eventual bis in idem entre remição pelo Encceja e remição por horas do EJA

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por insuficiência da documentação indispensável ao exame do habeas corpus, pois a maioria dos documentos juntados referia-se a outro apenado e não havia prova pré-constituída que permitisse verificar o alegado direito à remição; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem instrução mínima, negou-se seguimento à ação, possibilitando nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se