HC 930046 - DECISAO

HC 930046 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, segundo entendimento pacificado da Terceira Seção, a certificação da conclusão do ensino médio obtida pelo ENCCEJA e a aprovação parcial no ENEM atualmente se prestam a finalidades distintas, de modo que não há bis in idem entre a remição anteriormente concedida pelo ENCCEJA e o pedido de remição por áreas aprovadas no ENEM; portanto, reconheceu‑se o direito do paciente à remição de 20 dias por cada uma das quatro áreas do ENEM/2023 em que obteve aprovação (total 80 dias).

Parties
Paciente: Kaua de Souza Medeiros Jorge; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Pelo Estudo, Certificação Do Ensino Médio
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Case Brief

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Parties

Kaua de Souza Medeiros Jorge

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM/2023 autoriza remição de pena quando já houve remição anterior por certificação pelo ENCCEJA
  2. 2 Se há bis in idem entre remição concedida por aprovação no ENCCEJA e pedido de remição pela aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e das recomendações/resoluções do CNJ/CNE

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, segundo entendimento pacificado da Terceira Seção, a certificação da conclusão do ensino médio obtida pelo ENCCEJA e a aprovação parcial no ENEM atualmente se prestam a finalidades distintas, de modo que não há bis in idem entre a remição anteriormente concedida pelo ENCCEJA e o pedido de remição por áreas aprovadas no ENEM; portanto, reconheceu‑se o direito do paciente à remição de 20 dias por cada uma das quatro áreas do ENEM/2023 em que obteve aprovação (total 80 dias).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias por cada uma das quatro áreas do ENEM/2023 em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.