HC 1052839 - DECISAO

HC 1052839 - DECISAO

A impetração não foi adequadamente instruída com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão estadual e decisões do Juízo das Execuções), tornando impossível aferir, de plano, a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

JOAO CARLOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de dias de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024 apesar de remição anterior pelo Encceja
  2. 2 instrução deficiente da impetração e ausência de peças essenciais (acórdão estadual e decisões do Juízo das Execuções)
  3. 3 aplicação da exigência de prova pré-constituída e da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A impetração não foi adequadamente instruída com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão estadual e decisões do Juízo das Execuções), tornando impossível aferir, de plano, a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se