REsp 2240719 - DECISAO

REsp 2240719 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 80 dias à sentenciada em razão de aprovação parcial no ENEM de 2024, com fundamento na orientação da Terceira Seção de que a remição por aprovação no ENEM não possui o mesmo fato gerador da remição por aprovação no ENCCEJA, de modo que não há bis in idem, e aplicando a parametrização de dias por áreas aprovadas (20 dias por matéria aprovada quando cabível).

Parties
Recorrente: SARA ALVES DE LIMA; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 §5º LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 §5º LEP

Case Brief

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Parties

SARA ALVES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior por ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3
  3. 3 Critério de contagem de dias de remição por áreas do ENEM

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 80 dias à sentenciada em razão de aprovação parcial no ENEM de 2024, com fundamento na orientação da Terceira Seção de que a remição por aprovação no ENEM não possui o mesmo fato gerador da remição por aprovação no ENCCEJA, de modo que não há bis in idem, e aplicando a parametrização de dias por áreas aprovadas (20 dias por matéria aprovada quando cabível).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer decisão de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que deferiu remição de 80 dias da pena à sentenciada em razão da aprovação parcial no ENEM de 2024
  • Publique-se. Intimem-se.